Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
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Em face das inúmeras consultas e questionamentos efetuados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, a Anajustra informa que está disponibilizando, através do seu Departamento Jurídico competente autorização para que esta Entidade Associativa ingresse com ação visando o pagamento das verbas retroativas referentes ao quinto/décimo residual dos servidores que fazem jus a esse direito, em decorrência da aplicação da Lei n.º 9624/98 e acórdão TCU 925/2001, devidamente administrativamente por este Regional. Os colegas interessados devem imprimir e preencher a autorização citada para envio, via postal, à ANAJUSTRA ? SRTV Sul, Quadra 701, Edifício Assis Chateaubriand, Torre I, salas 101/104, Brasília/DF, CEP: 70340-906. Para informações adicionais solicitamos enviarem e-mail para o endereço secretariogeral@anajustra.org.br ou entrarem em contato com a sede administrativa da ANAJUSTRA através do telefone (0XX61) 3322 68 64.
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