Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
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Em face das inúmeras consultas e questionamentos efetuados pelos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, a Anajustra informa que está disponibilizando, através do seu Departamento Jurídico competente autorização para que esta Entidade Associativa ingresse com ação visando o pagamento das verbas retroativas referentes ao quinto/décimo residual dos servidores que fazem jus a esse direito, em decorrência da aplicação da Lei n.º 9624/98 e acórdão TCU 925/2001, devidamente administrativamente por este Regional. Os colegas interessados devem imprimir e preencher a autorização citada para envio, via postal, à ANAJUSTRA ? SRTV Sul, Quadra 701, Edifício Assis Chateaubriand, Torre I, salas 101/104, Brasília/DF, CEP: 70340-906. Para informações adicionais solicitamos enviarem e-mail para o endereço secretariogeral@anajustra.org.br ou entrarem em contato com a sede administrativa da ANAJUSTRA através do telefone (0XX61) 3322 68 64.
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💰 Você viu que a ação que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial (BE) teve sentença favorável na Justiça Federal?
Vale a pena conferir se você já faz parte do processo. E o melhor: isso pode ser feito em poucos cliques pelo app da ANAJUSTRA Federal. 📱
Veja como no nosso carrossel!
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Você já viu essa novidade? 👀
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🚨 A ANAJUSTRA Federal abriu o 3º grupo da ação coletiva que busca afastar a cobrança de Imposto de Renda sobre o Benefício Especial.
No último dia 9, a Justiça Federal reconheceu que o benefício possui natureza compensatória e, por isso, não deve sofrer tributação. Além da suspensão da cobrança, a ação também busca a restituição dos valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos.
📌 Quem pode participar?
✔️ Servidores que já recebem o Benefício Especial
✔️ Servidores que fizeram a migração para o Regime de Previdência Complementar da União
⚠️ A decisão ainda está sujeita a recurso, mas reforça a tese defendida pela associação.
📲 Saiba mais no site e participe do novo grupo.
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A ANAJUSTRA Federal participou do Encontro de Servidores e Servidoras do TRE-BA, realizado de 9 a 11 de junho, 1° turma, com a distribuição de brindes, fortalecendo o relacionamento com os servidores da Justiça Eleitoral.
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Seu benefício de farmácia ficou ainda melhor 💚
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Mais economia para cuidar da saúde, sempre.
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Mesma função. Mesma responsabilidade!
Então por que alguns servidores recebem a GAACTA e outros não?
A ANAJUSTRA Federal protocolou pedido no CSJT e no TSE para que a Gratificação por Atuação de Alta Complexidade, Técnica e Administrativa (GAACTA) seja estendida aos servidores dos TRTs, TSE e TREs que ocupam cargos comissionados.
A proposta busca garantir tratamento isonômico a profissionais que desempenham atividades de elevada complexidade técnica, administrativa e jurídica em todo o país.
Mais do que uma questão remuneratória, a iniciativa representa reconhecimento, valorização profissional e respeito ao trabalho desenvolvido diariamente pelos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral.
📲 Saiba mais no nosso site
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