
O que você precisa saber sobre dois PLs que impactam sua remuneração
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Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos e diligências.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (9), a partir das 11h, com sete itens em pauta. Um deles é o projeto que estabelece a prioridade para pessoas com deficiência na tramitação de processos judiciais (PL 2.749/2023). Do deputado Florentino Neto (PT-PI), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos e diligências – como seria, por exemplo, o caso de um laudo técnico que tenha que ser feito por uma equipe especializada a pedido do juiz. O projeto inclui as alterações no Código de Processo Civil, de 2015.
Para Mara Gabrilli, a proposta é digna de acolhida pois promove “um aperfeiçoamento da legislação” no que se refere à promoção dos direitos da pessoa com deficiência”. A relatora registra que a medida é uma forma de aumentar a inclusão e promover “uma melhor participação das pessoas com deficiência na seara jurisdicional”.
A senadora, no entanto, apresentou uma emenda para suprimir o parágrafo que equiparava pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras, crônicas ou degenerativas. De acordo com Mara, a equiparação é “problemática e inadequada”. Ela ressalta que a supressão não altera o teor do projeto. Ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se for aprovado pela CDH.
Na mesma reunião, a CDH vai analisar o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência (PL 3.272/2024). Segundo o texto, para exercer esse direito, as mulheres deverão preencher requisitos como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
A autora do projeto, senadora Rosana Martinelli (PL-MT), diz que o crescimento dos casos de feminicídio no Brasil demanda respostas rápidas, e o relator, senador Magno Malta (PL-ES), acrescenta que o porte de arma oferece um “meio legítimo e proporcional de defesa em situações de risco iminente”.
A proposição ainda será votada na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Também consta da pauta uma sugestão popular, feita através do Portal e-Cidadania, para proibir as escolas de exigirem comprovante de vacina covid-19 (SUG 2/2022). O relator da sugestão é o senador Marcio Bittar (União-AC), que é favorável à ideia. Se for aprovada pela comissão, ela será convertida em um projeto de lei.
🟩 QUINTOS | Entenda o que muda com a decisão do STF
Em entrevista exclusiva à ANAJUSTRA Federal, os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes explicam os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garante a manutenção dos quintos e o restabelecimento da 1ª parcela absorvida no último reajuste.
A decisão, tomada por 3 votos a 2, reconhece a validade da sentença obtida pela ANAJUSTRA Federal e representa uma das maiores vitórias jurídicas dos últimos anos para os servidores do Judiciário Federal.
🎥 Confira a entrevista completa e entenda o impacto dessa conquista.
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✨Mais uma vitória judicial da ANAJUSTRA Federal!✨
A Segunda Turma do Supremo reconheceu a validade da sentença obtida pela entidade sobre os Quintos/Décimos, afastando entendimento do TCU sobre a absorção da rubrica e garantindo aos associados o direito de mantê-la na aposentadoria.
Consequentemente, a decisão também restabelecerá o recebimento da parcela absorvida no último reajuste da categoria. 💪⚖️
Uma vitória coletiva que reafirma a força da categoria e o compromisso da ANAJUSTRA Federal em defender cada conquista dos servidores do Judiciário da União. 👏
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