CDH analisa prioridade a pessoas com deficiência em processos judiciais

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) tem reunião marcada para quarta-feira (9), a partir das 11h, com sete itens em pauta. Um deles é o projeto que estabelece a prioridade para pessoas com deficiência na tramitação de processos judiciais (PL 2.749/2023). Do deputado Florentino Neto (PT-PI), a matéria conta com o apoio da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

Além do processo judicial como um todo, a priorização vale também para atos e diligências – como seria, por exemplo, o caso de um laudo técnico que tenha que ser feito por uma equipe especializada a pedido do juiz. O projeto inclui as alterações no Código de Processo Civil, de 2015.

Para Mara Gabrilli, a proposta é digna de acolhida pois promove “um aperfeiçoamento da legislação” no que se refere à promoção dos direitos da pessoa com deficiência”. A relatora registra que a medida é uma forma de aumentar a inclusão e promover “uma melhor participação das pessoas com deficiência na seara jurisdicional”.

A senadora, no entanto, apresentou uma emenda para suprimir o parágrafo que equiparava pessoas com deficiência e aquelas com doenças raras, crônicas ou degenerativas. De acordo com Mara, a equiparação é “problemática e inadequada”. Ela ressalta que a supressão não altera o teor do projeto. Ele seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se for aprovado pela CDH.

Armas e vacinas

Na mesma reunião, a CDH vai analisar o projeto que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva de urgência (PL 3.272/2024). Segundo o texto, para exercer esse direito, as mulheres deverão preencher requisitos como capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.

A autora do projeto, senadora Rosana Martinelli (PL-MT), diz que o crescimento dos casos de feminicídio no Brasil demanda respostas rápidas, e o relator, senador Magno Malta (PL-ES), acrescenta que o porte de arma oferece um “meio legítimo e proporcional de defesa em situações de risco iminente”.

A proposição ainda será votada na Comissão de Segurança Pública (CSP).

Também consta da pauta uma sugestão popular, feita através do Portal e-Cidadania, para proibir as escolas de exigirem comprovante de vacina covid-19 (SUG 2/2022). O relator da sugestão é o senador Marcio Bittar (União-AC), que é favorável à ideia. Se for aprovada pela comissão, ela será convertida em um projeto de lei.