Abrir no whatsapp
PL 4077/24

Projeto limita valor de indenizações que superam o teto do funcionalismo

Atualmente, as eventuais parcelas de caráter indenizatório não se submetem ao teto.

Logo Ana justra Fonte: Agência Câmara
06/03/2025

O Projeto de Lei 4077/24 limita o montante das parcelas de caráter indenizatório devidas a servidores e agentes públicos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Conforme a Constituição, o chamado teto remuneratório do funcionalismo é equivalente ao subsídio pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), no valor bruto de R$ 46.366,19 desde 1º de fevereiro de 2025.

Atualmente, as eventuais parcelas de caráter indenizatório – como diárias, férias não gozadas e retribuições por acúmulo de funções – não se submetem ao limite do teto.

10% do teto
O texto em análise na Câmara dos Deputados determina que, quando a soma de quaisquer remunerações ultrapassar o limite constitucional, o excedente ficará restrito a 10% do teto – ou R$ 4.636,61 hoje.

Essa regra valerá para administração direta, autarquias, fundações públicas e estatais dependentes do orçamento público; e será aplicada ao pessoal civil, eleitos e militares.

“Essa proposta representa uma demanda social antiga, que estabelece, de uma vez por todas, um tratamento uniforme das carreiras na administração pública, em sentido amplo”, disse o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Segundo Alencar, o Projeto de Lei 6726/16, de conteúdo semelhante e hoje em análise no Senado, não resolve o problema “dos valores pagos hoje a um grupo de servidores, muito superiores ao atualmente fictício teto constitucional”.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Acessos: 213

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

Você se prepara apenas para o que espera que aconteça?

O professor e doutor em Finanças Comportamentais Jurandir Sell Macedo chama a atenção para um comportamento comum: somos otimistas e tendemos a evitar pensar em situações difíceis, como a morte prematura ou uma incapacidade permanente.

Quando o assunto é planejamento financeiro, é preciso considerar também as possibilidades que gostaríamos que nunca acontecessem.

Neste trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”, Jurandir explica por que pensar nesses cenários e buscar proteção adicional, como o Seguro de Renda da Funpresp-Jud, pode fazer parte de um planejamento responsável.

Dê o play para conferir essa reflexão.

3 0
Open post by anajustra with ID 18116047061479009
Você se prepara apenas para o que espera que aconteça? O professor e doutor em Finanças Comportamentais Jurandir Sell Macedo chama a atenção para um comportamento comum: somos otimistas e tendemos a evitar pensar em situações difíceis, como a morte prematura ou uma incapacidade permanente. Quando o assunto é planejamento financeiro, é preciso considerar também as possibilidades que gostaríamos que nunca acontecessem. Neste trecho da live “Reforma da Previdência: você está preparado para os impactos?”, Jurandir explica por que pensar nesses cenários e buscar proteção adicional, como o Seguro de Renda da Funpresp-Jud, pode fazer parte de um planejamento responsável. Dê o play para conferir essa reflexão.
3 0

R$ 126,01 de economia em uma única compra. 💙

É isso mesmo: no exemplo do vídeo, um medicamento que custa R$ 210,01 sai por R$ 84 com o benefício da ANAJUSTRA Federal na Drogasil e na Raia.

Quando a gente diz

.que ser associado vale a pena, é disso que estamos falando: benefícios que fazem diferença de verdade no dia a dia e no bolso.

📍 Aproveite o desconto em uma Drogasil ou Raia perto de você. @drogasiloficial @raiaoficial

#anajustrafederal #clubedevantagens #benefícios

12 2
Open post by anajustra with ID 18059402156519340
R$ 126,01 de economia em uma única compra. 💙 É isso mesmo: no exemplo do vídeo, um medicamento que custa R$ 210,01 sai por R$ 84 com o benefício da ANAJUSTRA Federal na Drogasil e na Raia. Quando a gente diz .que ser associado vale a pena, é disso que estamos falando: benefícios que fazem diferença de verdade no dia a dia e no bolso. 📍 Aproveite o desconto em uma Drogasil ou Raia perto de você. @drogasiloficial @raiaoficial #anajustrafederal #clubedevantagens #benefícios
12 2