
Proposta exige o compartilhamento de dados sobre remuneração de servidores
O acesso aos dados terá como finalidade específica o aperfeiçoamento da…
Texto segue para a CCJ antes de ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 454/2014, que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta aguarda definição de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada antes de seguir para discussão e votação no plenário da Casa.
A nova regulamentação abrange servidores da União, juízes federais, além de membros da Defensoria Pública, Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público da União (MPU). O projeto define servidor público com deficiência como aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública federal e possui impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, que dificultem sua plena participação na sociedade.
A proposta de lei apresenta novos critérios de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo da aposentadoria. Além disso, prevê uma avaliação biopsicossocial realizada por uma equipe multiprofissional para determinar o grau de deficiência do servidor, classificada como grave, moderada ou leve.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) introduziu uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 454/14, do Senado, e outras propostas correlatas (PLPs 273/19, 98/20, 51/22 e 190/23). A alteração garante a atualização das remunerações para o cálculo do benefício e estabelece o salário mínimo como piso para a aposentadoria. Segundo a deputada, a modificação foi necessária para adequar o texto ao impacto orçamentário e financeiro.
A redação aprovada assegura a aposentadoria voluntária do servidor com deficiência que comprovar, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o afastamento. As condições específicas são:
Segundo Laura Carneiro, um dos ajustes mais significativos está relacionado ao cálculo da aposentadoria. A reforma da Previdência de 2019 – Emenda Constitucional 103 – determinou que pessoas com deficiência não deveriam ser afetadas pelas novas regras.
Pelo projeto, o cálculo da aposentadoria será baseado na média simples dos 80% maiores salários de contribuição, atualizados monetariamente e limitados ao valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – atualmente R$ 7.786,02. O valor do benefício corresponderá a 100% da média apurada para servidores com graus de deficiência grave, moderada e leve. Nos demais casos, o benefício será de 70% da média dos salários de contribuição.
A proposta também estabelece que a avaliação biopsicossocial considerará:
*Com informações da Agência Câmara
Acessos: 1676
Abril foi a vez de Luiz Alberto Pereira Feitosa, do TRT1, compartilhar com todos os colegas suas “Memórias do Judiciário”.
A participação do associado está em nosso calendário 2025, inspirado nas muitas iniciativas da justiça brasileira para eternizar sua história institucional.
→ Arrasta pro lado e conheça a memória de Luiz.
#anajustrafederal #memoriasdojudiciario #pju #calendario2025 #calendarioanajustrafederal
Justiça Militar da União | 217 anos de história
A mais antiga corte de justiça do País completa hoje, 1º de abril, 217 anos de existência. Conforme previsto no artigo 124 da Constituição Federal, cabe à JMU julgar os crimes militares previstos em lei.
A todos que compõem a JMU, em todo território nacional (em suas 12 Circunscrições Judiciárias Militares), nossos parabéns!
#soumaisjustica #anajustrafederal #jmu
Sim! Faça seu recadastramento mesmo que seus dados não tenham mudado! É assim que você garante seu número da sorte para participar do sorteio de um iPhone 16, uma Alexa e um notebook Dell!
#iphone16 #alexa #notbookdell #recadastramento #anajustra #anajustrafederal
Quer ajuda para escolher o melhor plano de saúde? A JUSaúde, gestora de planos da ANAJUSTRA Federal, agora oferece atendimento especializado via WhatsApp e ligação agendada!
Com um portfólio crescente, são 7 operadoras parceiras e opções em 24 estados + DF, incluindo planos com ou sem coparticipação, ampla rede credenciada e plano odontológico gratuito.
📲Ficou interessado?
Para iniciar o atendimento, envie uma mensagem no WhatsApp da associação (61 3322-6864) e toque em "saúde" no menu. Depois, basta selecionar o seu estado para iniciar a conversa.
📅 Atendimento: segunda a sexta, das 8h às 18h (horário de Brasília).
🔗 Consulte um especialista e faça a melhor escolha!
#anajustrafederal #jusaúde #planodesaude
Chegou a vez de quem vive ou passa por Rondônia conferir convênios presenciais que ajudam a economizar no dia a dia, como hotéis e farmácias, ou ao longo do ano, como academias e colégios.
São diversas opções para associados e seus dependentes.
💡 Tem uma sugestão de loja ou serviço para adicionarmos? Estamos ouvindo você! É só entrar em contato pelo e-mail: beneficios@anajustrafederal.org.br ou pelo WhatsApp (61) 3322-6864.
#anajustra #anajustrafederal #pju #servidores #rondonia #portovelho
Nosso comemoração ao mês da mulher sorteou 95 prêmios entre as associadas no dia 7 de março.
Rossana Maria Ismael Espinola de Carvalho, Gestora da Ouvidoria do TRT13, foi a ganhadora de uma das mochilas. Parabéns!
"Fico muito feliz com o prêmio e atendimento da associação. A mochila é linda e com a qualidade ANAJUSTRA Federal".
#marcomulher #mesmulher #anajustrafederal