Comissão aprova proposta de correção anual do valor de carro novo para isenção fiscal a pessoa com deficiência

Texto aprovado também prevê isenção do IPI sobre os acessórios necessários aos condutores

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal a pessoas com deficiência.

O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis e determina o reajuste do limite a partir de 2024. Desde 2021, o valor máximo que assegura o benefício fiscal está congelado em R$ 200 mil.

As mudanças constam do substitutivo elaborado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 2793/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), e três apensados. O texto original também aumentava o limite máximo para a isenção fiscal, mas na forma de valores fixos, escalonados até 2025.

“É de suma importância que o Parlamento legisle normas capazes de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, validando sua inclusão social e cidadania”, afirmou Andreia Siqueira, ao defender o substitutivo aprovado.

Outros pontos
O substitutivo aprovado prevê outras alterações na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, como o desconto daquele tributo sobre os acessórios necessários aos condutores de veículos e também na aquisição de motos de fabricação nacional com motor de cilindrada não superior a 250 cm³.

Pelo texto, poderão ainda ser beneficiados com a isenção de IPI na compra de veículos novos os motoristas e os motociclistas profissionais que exerçam as atividades de condutor autônomo de passageiros ou transporte de mercadorias.

As medidas terão validade até o final de 2027. Caberá ao Poder Executivo calcular e incluir na legislação orçamentária de cada ano o montante da renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Seminário de Integração no TRE-PI

No dia 4 de setembro, a ANAJUSTRA Federal esteve presente no Seminário de Integração do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que recebeu os servidores e servidoras aprovados no concurso unificado de 2024.

O encontro trouxe informações sobre as atividades do tribunal, a missão do Judiciário e a importância do trabalho dos servidores públicos.

A ANAJUSTRA Federal distribuiu brindes aos participantes, reforçando nosso compromisso com quem faz a Justiça acontecer.

💬 Um momento especial de integração, conhecimento e acolhimento dos novos colegas.

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No próximo dia 5 de setembro, o TRT-12 realiza o evento “Incluir TRT-12: diversidade, acessibilidade e arte para uma sociedade equitativa”.

Com programação cultural e palestras conduzidas por pessoas com deficiência, o encontro será um espaço de representatividade, equidade e inclusão.

A ANAJUSTRA Federal apoia esta iniciativa e reforça seu compromisso com ações que promovem diversidade e acessibilidade no Judiciário.

📍 Plenário do TRT-SC
🕐 Das 13h30 às 18h
👩‍💻 Participação presencial e online

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