ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a correção anual, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do preço máximo dos veículos novos que assegura benefício fiscal a pessoas com deficiência.
O texto aprovado altera a Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis e determina o reajuste do limite a partir de 2024. Desde 2021, o valor máximo que assegura o benefício fiscal está congelado em R$ 200 mil.
As mudanças constam do substitutivo elaborado pela relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), ao Projeto de Lei 2793/21, do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), e três apensados. O texto original também aumentava o limite máximo para a isenção fiscal, mas na forma de valores fixos, escalonados até 2025.
“É de suma importância que o Parlamento legisle normas capazes de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, validando sua inclusão social e cidadania”, afirmou Andreia Siqueira, ao defender o substitutivo aprovado.
Outros pontos
O substitutivo aprovado prevê outras alterações na Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, como o desconto daquele tributo sobre os acessórios necessários aos condutores de veículos e também na aquisição de motos de fabricação nacional com motor de cilindrada não superior a 250 cm³.
Pelo texto, poderão ainda ser beneficiados com a isenção de IPI na compra de veículos novos os motoristas e os motociclistas profissionais que exerçam as atividades de condutor autônomo de passageiros ou transporte de mercadorias.
As medidas terão validade até o final de 2027. Caberá ao Poder Executivo calcular e incluir na legislação orçamentária de cada ano o montante da renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
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📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
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