A fragilidade do arcabouço fiscal e seu impacto nos servidores públicos

Fonte: Assessoria

31/05/2023

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O novo regime fiscal proposto para as contas da União, que visa substituir o atual teto de gastos, tem despertado preocupação e insatisfação, principalmente entre os servidores públicos. O projeto, que fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e busca uma trajetória de sustentabilidade da dívida pública, traz consigo uma série de restrições que afetam diretamente a categoria, limitando seus direitos e perspectivas de crescimento profissional.

Uma das principais implicações do arcabouço fiscal é a proibição de reposição salarial e realização de concursos públicos em caso de descumprimento das metas fiscais estabelecidas. No primeiro ano de descumprimento, já ficam vedadas a criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira e a criação ou majoração de auxílios. No segundo ano consecutivo de descumprimento, novas proibições são acrescentadas, como o aumento de salários e a realização de concursos públicos, exceto para reposição de cargos vagos.

Essas restrições impostas pelo novo regime fiscal colocam os servidores do judiciário em uma situação delicada. A reposição salarial é um direito fundamental, uma vez que visa garantir a valorização e a dignidade da categoria, além de compensar a inflação e as perdas acumuladas ao longo do tempo. Sem a possibilidade de reajustes salariais, os servidores sofrem um impacto direto em seu poder de compra, o que prejudica não apenas suas condições de vida, mas também a motivação e o desempenho profissional.

A falta de articulação por parte do governo também tem contribuído para fragilizar temas de interesse da categoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, tem se distanciado do Governo e apontado a inexistência de articulação. A votação da MP dos Ministérios na noite desta quarta-feira,31, em cima da hora, demonstra esse relacionamento combalido, mesmo com a aprovação. Tanto, que o Governo liberou R$ 1,7 bi em emendas para garantir a votação. Afinal, ou ela era votada ou perderia a validade e mais uma amarga derrota seria acumulada.

Ações proativas no sentido de solidificar a base continuam muito tímidas. Dessa forma, uma reforma ministerial é iminente para corrigir essa falta de articulação e abrir espaço para partidos que ainda não apoiam o governo. É imprescindível que o governo não esqueça que venceu, mas com margem muito pequena.

Em suma, o novo arcabouço fiscal proposto para as contas da União traz consigo uma série de implicações negativas para os servidores do judiciário. As restrições à reposição salarial e aos concursos públicos, aliadas à falta de articulação do governo, prejudicam os interesses da categoria. É necessário que haja um olhar mais atento e sensível para as necessidades desses profissionais, a fim de assegurar condições dignas de trabalho e a efetiva prestação jurisdicional à sociedade.

De Olho em Brasília

A coluna mensal “De Olho em Brasília”, escrita pelo assessor parlamentar Roberto Bucar, aborda os aspectos internos da política brasileira relacionados ao funcionalismo público. Essa coluna oferece aos associados um valioso serviço de informação, mantendo-os atualizados sobre assuntos relevantes para a categoria e revelando os bastidores por trás da aprovação ou rejeição de propostas legislativas.