Disputa de poder entre as casas legislativas trava projetos importantes para servidores

Fonte: Roberto Bucar – assessor parlamentar

31/03/2023

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O segundo trimestre do ano já está abrindo a porta, mas para os congressistas 2023 ainda nem começou. Isso porque, enquanto eles continuam disputando poder para controlar as comissões mistas, os projetos relevantes para a sociedade pelos quais deveriam trabalhar continuam parados. Só de interesse dos servidores do Poder Judiciário da União, mais de 20 aguardam tramitação, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. 

A comissão mista é composta por 12 senadores e 12 deputados, indicados pelos líderes. A Constituição estipula, no parágrafo 9 do artigo 62, que “caberá à comissão mista de deputados e senadores examinar as medidas provisórias e sobre ela emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional”.

A Câmara grita pela falta de proporcionalidade das casas, dificultando inclusive a falta de quórum mínimo. O desencontro é tão grande dentro do governo que o senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que “pessoalmente” é a favor das comissões mistas, já o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE) é a favor que seja mantido a tramitação adotada na pandemia, sem o parecer prévio da comissão mista antes da MP ser votada em cada Casa. 

É preocupante a disputa de poder entre os presidentes das casas legislativas, que está travando o andamento dos trabalhos. E, até que eles se entendam, projetos como o PL 2263/2021, que altera regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos continuarão estagnados. 

Outro é o PLP 454/2014, que estabelece requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, além da PEC 555/2006  que pretende acabar com a contribuição previdenciária para inativos. E essas são apenas algumas pautas de grande relevância para garantir o bem-estar dos funcionários públicos e de suas famílias que aguardam essa disputa entre a Câmara e o Senado. 

Como assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, entendo a importância da aprovação dos projetos de lei em tramitação que afetam os servidores do Judiciário. É inadmissível que, em meio a uma crise política, eles fiquem parados, prejudicando a vida de milhares de servidores que dependem dessas mudanças para terem seus direitos garantidos.

É fundamental que essas proposições sejam votadas e aprovadas o quanto antes, para que os servidores do Judiciário possam ter segurança em relação aos seus direitos e aos seus empregos. A ANAJUSTRA Federal continuará acompanhando de perto essa situação e lutando pela aprovação desses projetos em benefício de todos os servidores.

De Olho em Brasília

Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse da categoria e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.