A PEC dos quinquênios e os servidores do Judiciário

Fonte: Roberto Bucar, assessor parlamentar

25/05/2022

A apresentação de emendas à PEC 63 de 2013, que estava paralisada há oito anos, gerou no Congresso a expectativa de que o projeto seja colocado em pauta em breve. Essa proposta restabelece um adicional de 5% ao salário de juízes e promotores públicos a cada cinco anos, conhecido como quinquênio.

A PEC divide opiniões, não há consenso entre parlamentares, por enquanto, para sua votação. Nem o encontro entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, foi suficiente para a proposta ganhar força e mais apoio. Até o fechamento deste artigo, a PEC continuava sem ao menos a indicação de um relator.

Na tentativa de mudar esse cenário, Pacheco se reuniu na última semana com alguns aliados para tratar do assunto. Mas, até o momento, as tratativas não tiveram um resultado prático. Cabe ressaltar que partidos como o PODEMOS e o PT são contra a proposta.

O governo, por sua vez, diz que teria que ter um alinhamento entre a PEC 63 e o PL 6726/16, que dispõe sobre pagamentos que ficam fora do teto do salário, o que daria limite aos supersalários.

Regimentalmente ocorre que a PEC 63 começa no Senado e o PL 6726/16 é terminativo no Senado, ou seja, só terá um desfecho se houver acordo de líderes. Explicando em miúdos: vota-se a PEC do quinquênio no Senado e quando for definida a votação na Câmara, o Senado aprova o PL 6726.

Diante do atual cenário, o mais provável é que essa matéria vá para o colo dos líderes, ninguém quer ter essa culpa sobre um assunto tão delicado em pleno ano eleitoral.

Cabe explicar que os quinquênios são diferentes dos Quintos. O primeiro é um acréscimo de 5% nas remunerações a cada cinco anos, já o segundo são parcelas incorporadas de função comissionada, correspondendo a 1/5 (um quinto) do valor do cargo ou da função, a cada doze meses de efetivo exercício, até o limite de 5/5 (cinco quintos).

Reajuste

Neste momento de grande insatisfação e de total descontentamento por parte de todas as categorias de servidores que lutam por uma reposição de 19,99%, o governo teme que os ânimos fiquem ainda mais acirrados com essa pauta.

Hoje, 25/5, em Davos, o ministro da Economia Paulo Guedes praticamente garantiu os 5% (inflação acumulada desde janeiro) para os servidores. Porém, disse aos servidores para esquecerem a reposição de inflação anterior.

Existe, ainda, a tentativa de emplacar uma emenda à PEC dos quinquênios e estender o benefício aos demais servidores do Judiciário. No Senado, estão contabilizados até hoje 35 votos a favor da emenda.

O ponto crucial da PEC é o acréscimo de 5% a cada 5 anos, o que resultaria em até sete aumentos no decorrer da carreira, assegurando aos membros do Judiciário e do Ministério Público que sua atuação jurídica anterior poderia ser utilizada para contagem de tempo de serviço.

A pressão pelo retorno dos quinquênios cresceu com o acúmulo de seis anos sem reajustes salariais para o Judiciário e a inflação galopante que vivemos. É certo que se a proposta for aprovada, levará a uma cascata de reivindicações em todo o serviço público federal. O governo e o líder de governo só se posicionarão contundentemente sobre a PEC 63 após o estabelecimento de um consenso sobre a matéria e a proposta seja pautada para votação no plenário.

Enquanto isso, os servidores reforçam a pressão e o governo busca saídas. Noutro giro, a ANAJUSTRA Federal continua trabalhando diuturnamente pela valorização da categoria que não parou durante um dos piores momentos do nosso país dos últimos tempos com a pandemia da covid-19, dando um suporte diário, principalmente, às demandas relacionadas à saúde.

O tema é difícil. O Brasil segue com restrições fiscais e uma situação econômica complicada com a inflação. Mas também é totalmente defensável que haja alguma recomposição de perdas. O desafio é grande e envolve um trabalho complexo com os diversos atores do cenário político.

A intensificação das mobilizações mostra que os servidores estão alertas. Enquanto isso, a ANAJUSTRA Federal segue firme no seu propósito de luta por um novo plano de carreira e uma remuneração justa para esses trabalhadores que são incansáveis na sua missão de servir a sociedade.

De Olho em Brasília

Os bastidores da política brasileira, no que diz respeito ao funcionalismo público, são pauta da coluna mensal “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar, Roberto Bucar. O material é um serviço de informação ao associado que fica por dentro de tudo o que é de interesse da categoria e o que há por trás da aprovação ou rejeição de matérias legislativas.

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