Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial

A votação em segundo turno será nesta quinta-feira, 4/3, a partir das 11h.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Foi aprovado em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que, entre outras coisas, permite pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões.

A votação em segundo turno será nesta quinta-feira, 4/3, a partir das 11h. Depois disso, se a aprovação for confirmada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para a Câmara dos Deputados.

A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo.

Contrapartida fiscal

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de Covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.

Calamidade pública

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.

A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.

Desvinculação de receitas

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do Orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária — dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais são incluídos entre as ressalvas e poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Acessos: 0

Tive minha aposentadoria negada pelo TCU. E agora? 😟 

A gente responde no vídeo — e explica o que muda com a decisão do STF!

Compartilhe com colegas que estão passando pela mesma situação. ⚖️💬
27 0
Cinco anos atrás, em 2020, nascia uma parceria pensada pra facilitar a sua vida financeira.
Hoje, ela continua firme, e cheia de bons motivos pra você aproveitar!

💙 ANAJUSTRA Federal + Financeira BRB:
Porque crédito consignado pode (e deve!) ser simples, seguro e justo.

👉 Taxas exclusivas
👉 Contratação descomplicada
👉 Liberação rápida
👉 E zero tarifas escondidas

5 anos de parceria que dá crédito a quem merece confiança.✨

#ANAJUSTRAFederal #BRBFinanceira #CréditoConsignado #ParceriaDeValor
10 0
Respondendo mais uma dúvida sobre os Quintos e o MS 39881 ⚖️💭📖🤔

O TCU já foi comunicado? Simmm! E agora precisa revisar seus atos! ✅👍🏽

📹🔴 Saiba como vamos garantir que isso aconteça no vídeo!
61 6
💚 Dia do Servidor Público 💚

Hoje, celebramos aqueles que constroem, com dedicação e compromisso, a Justiça que transforma vidas e fortalece o Brasil. ⚖️✨

A cada decisão, a cada atendimento, a cada gesto de serviço público, está o trabalho de quem faz a diferença — e é por isso que a ANAJUSTRA Federal tem tanto orgulho de representar e valorizar essa categoria.

👏 Parabéns a todos os servidores e servidoras que fazem a Justiça acontecer todos os dias!

#DiaDoServidor #ServidorPúblico #JustiçaFederal #ANAJUSTRAFederal #Valorização #OrgulhoDeSerServidor #ServidoresDoJudiciário #JustiçaQueTransforma
380 12
📸✨ Prêmio nas mãos!!

Ganhadora do iPhone 16, Adriana Chagas Leal recebeu o prêmio do Sorteio do Mês do Servidor nesta segunda, 27, na nossa sede. Ela é servidora do TRT10 😍📱

Que sorte, Adriana! 🎉 Parabéns!!

E a todos os servidores, nosso muito obrigado por fazerem a Justiça acontecer todos os dias. Vocês merecem toda a valorização! 💼⚖️

#DiaDoServidor #ANAJUSTRA #Sorteio #ServidoresQueFazemAJustiça #iPhoneNaMão #MomentoEspecial #Felicidade
80 5