Câmara analisa fim de contribuição de servidores aposentados
Contribuição deverá chegar ao fim quando o beneficiário atingir 75 anos.
Avaliação de desempenho pode ser instrumento de gestão, dizem especialistas
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Fonte: Anajustra
Senadores ouviram representantes de servidores, economistas e gestores sobre projeto de avaliação de desempenho. Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017 na tarde da última terça-feira, 2/7. Além de economistas e especialistas em gestão, foram ouvidos também representantes de entidades de servidores públicos. O foco do debate era o limite entre o esforço para se melhorar a qualidade do serviço prestado e a relativização da estabilidade.
João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, reforçou a importância desse instrumento para que os serviços prestados pelo Estado estejam acima de eventuais perseguições políticas e outros desvios de função.
“Primeiro temos que desmitificar a ideia de que a estabilidade é um privilégio do servidor. Na verdade, ela é feita para proteger a administração pública. Ela é um instrumento que permite ao servidor de todos os níveis das pressões econômicas e políticas. É uma proteção para que a administração tenha um funcionário que não pode ser coagido nem corrompido”, declarou.
Santos também lembrou que a proposta original previa que a avaliação fosse feita pelo chefe direto do servidor, abrindo espaço para mal-uso do instrumento. “Gostaria de dizer, como relatora, que essa proposta não existe mais. O substitutivo aprovado já prevê que a avaliação seja feita por uma comissão formada por três pessoas, sendo uma delas representante do servidor”, colocou a senadora Juíza Selma (PSL/MT).
Instrumento de gestão
Para as especialistas ouvidas pela comissão, tomando os cuidados necessários para resguardar o servidor estável, a avaliação de desempenho é uma medida do setor de recursos humanos para garantir a efetividade do Estado e premiar os bons servidores.
A economista Ana Carla Abrão destacou que é preciso melhorar os serviços públicos no Brasil, sem generalizar os ganhos e condições de trabalho do funcionalismo. “Essa é a motivação de toda a discussão de RH do Estado e a questão de avaliação de desempenho passa por isso”, diz. “Existem modelos já consagrados, formas e processos que garantem isenção e impessoalidade, mas também justiça. A gente precisa dessa avaliação, precisa ser capaz de identificar as pessoas, até para ser capaz de incentivar o bom servidor público”, reforçou.
Renata Vilhena, ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, foi a responsável pelo processo de implementação da política de gestão de desempenho no Estado. Ela detalhou à comissão que a experiência fazia parte de um modelo maior para aumentar a eficiência do Estado, incluindo também a realocação de servidores nas diferentes funções conforme suas habilidades.
“O objetivo sempre foi desenvolver o servidor através das competências mapeadas que eram necessárias para que ele pudesse atingir os resultados, indicadores e metas do nosso planejamento estratégico. Ele possui duas vertentes. Uma, a partir dos indicadores e metas definidos para o governo. E outra vertente foi mapear as competências que tanto gestores quanto servidores precisam ter para suportar o processo”, explicou.
Ela também lembrou que a experiência mineira começou a partir dos gestores. “Depois de mapear as competências, nós implementamos o modelo de avaliação de desempenho dos gestores, mesmo sendo um cargo de recrutamento amplo.”
Projeto genérico
Uma das principais críticas à proposta é que ela teria vício de origem. Isso porque o projeto de lei nasceu no Senado e a prerrogativa para tratar desse assunto é do Presidente da República, conforme a Constituição. Entretanto, para o senador Lasier Martins (Podemos/RS), como o PLS regulamenta uma regra constitucional, o Congresso tem autorização para legislar.
Outra crítica, feita por Roberto Santos da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) é que o texto é muito genérico e não traz critérios objetivos de mensuração de desempenho. Ele também criticou a falta de iniciativa para melhorar as condições de trabalho do funcionalismo.
“Queria ver se há, por parte do governo, uma previsão de melhoria da estrutura para o servidor. Há policiais trabalhando em delegacias sem banheiro. Falta olhar para o servidor como ser humano, não bastam apenas números. O Estado não te dá formas de atuar da melhor maneira possível. Se quer cobrar, tem que dar os meios”, declarou.
Tramitação
O PLS 116/2017 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser votado na CAS. Ele ainda pode passar por outras comissões e, se aprovado, pelo plenário da Casa antes de ser enviado à Câmara. Confira todos os documentos da proposta e opine sobre ela na página do Senado.
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