Congresso Nacional reabre os trabalhos sob forte clima eleitoral e disputas políticas
Confira artigo do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Parecer sobre teto do serviço público será apresentado mesmo sem dados do MP e do Judiciário
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Fonte: Anajustra
O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16 e apensado), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), disse nesta segunda-feira, 19, que vai propor a votação do texto na comissão especial em março mesmo que não consiga receber até lá os dados sobre os rendimentos que têm furado o teto no Ministério Público e no Judiciário.
Bueno se reúne nesta terça-feira, 20, com integrantes da comissão para tratar do cronograma. Ele tem reclamado que não recebeu os dados desses setores, apesar de ter solicitado no ano passado.
A ideia do relator é propor o pagamento de auxílio-moradia só a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno disse que, desta forma, o benefício seria indenizatório.
“O que é indenizatório, evidente que isso não pode ser somado ao que ganha o juiz; aquilo que for remuneratório tem que ser somado, tem que estar dentro do teto. Por isso, agora, com as informações que chegarem em tempo, ainda em fevereiro, nós, no mês de março, estaremos aptos a concluir esse relatório, votar na comissão especial e levar a Plenário”, afirmou.
Substitutivo
A comissão especial analisa dois projetos, um já aprovado no Senado e outro do Poder Executivo. “Nós temos três alternativas: ou apoiamos um, apoiamos outro, ou fazemos uma terceira opção com um substitutivo a ser apresentado”, explicou Bueno.
No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira. Mas o deputado Rubens Bueno acredita que é preciso separar as coisas.
“Se tiver que ter aumento de salário, isso é outra discussão que se dá no Poder Judiciário, até porque isso deve ser tratado de forma completamente diferente e não fazer com que penduricalhos venham a se somar ao salário para ultrapassar o teto que manda a Constituição”, defendeu.
Rubens Bueno criticou juízes que têm relacionado a restrição do auxílio-moradia a uma possível manobra para atacar a operação Lava-Jato. Ele disse que apoia completamente a Lava-Jato e que uma coisa não tem nada a ver com a outra.
O projeto de lei em análise na Câmara regulamenta o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.
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