Aposentados e pensionistas pelo fim do confisco previdenciário
Hoje são eles que enfrentam essa cobrança. Amanhã, muitos de nós estaremos…
CCJC aprova projeto que cancela precatório federal não sacado há mais de dois anos
–
Fonte: Anajustra
Pelo texto aprovado, o cancelamento será operacionalizado mensalmente pelo banco onde o recurso está depositado, com a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional.
Precatório é uma requisição de pagamento em dinheiro de uma dívida reconhecida em uma ação judicial transitada em julgado (com decisão definitiva). Os precatórios resultam de ações contra a União, os estados, Distrito Federal e municípios. As RPVs também são oriundas de ações contra o poder público, reconhecidas pela Justiça, porém com valor limitado a 60 salários mínimos.
Atuação da AGU
Relator na CCJ, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) apresentou parecer pela aprovação argumentando que o projeto racionaliza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) com a possibilidade de economia da ordem de 8,6 bilhões de reais, uma vez que algumas causas serão encerradas sem necessidade de atuação da AGU.
“Além disso, a proposta não extingue de forma definitiva o direito do credor, já que abre-se a possibilidade de expedição de novo ofício requisitório a requerimento daquele beneficiário, conservando o novo precatório ou a nova RPV a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento da respectiva dívida”, disse o relator.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência constitucional. Ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pelo Plenário da Câmara. Depois seguirá para o Senado.
Acessos: 51
