Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Comissão especial aprova relatório da reforma trabalhista
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Fonte: Anajustra
Imagem: Alex Ferreira/Agência Câmara
A Comissão Especial que analisou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) 6787/16, acabou de aprovar por 27 votos a 10 o parecer apresentado no fim da manhã desta terça-feira, 25/4, pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), declarou que o projeto, que modifica as leis trabalhistas do país, deve ir ao Plenário na quarta-feira, 26/4.
No início da sessão, a deputada Benedita da Silva (PT/RJ) entrou com pedido para que o Projeto de Lei (PL) 6787/16 fosse retirado da pauta. A parlamentar argumentou que não houve tempo hábil para a leitura do novo texto e, por isso, a proposta não deveria ser votada ainda hoje. O pedido, entretanto, foi rejeitado por 23 votos a 10.
O fim das discussões sobre o parecer foi aprovado pelos parlamentares no começo da tarde e a votação se encerrou por volta das 16h40, com vitória governista.
O texto apresentado por Marinho mantém as principais propostas da medida original e amplia muitas delas, como as situações em que a negociação coletiva prevalecerá sobre a lei. Além disso, a oposição criticou uma medida inserida no projeto – que permite que gestantes trabalhem em condições insalubres.
“Outras críticas principais são as de que a reforma enfraquece, ou mesmo, acaba com a Justiça Trabalhista e a CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”, explica Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA, que acompanhou a votação. “O Governo por outro lado, rebate esses argumentos dizendo que a medida trará mais segurança jurídica a patrões e empregados”, completa.
Os destaques ao projeto não foram votados na sessão, pois teve início a Ordem do Dia no Plenário. Eles devem ser analisados amanhã, conforme o assessor.
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