Debatedores divergem sobre reforma da CLT

(Foto: Cleia Vianna/Agência Câmara)

A última audiência pública da comissão especial sobre o Projeto de Lei (PL) 6787/2016 terminou no início da tarde desta quinta-feira, 6/4. Os deputados ouviram o diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Peter Poschen, o ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto, e o primeiro vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região, Ricardo Antônio Mohallem.

O principal ponto de discussão durante toda a tramitação do projeto é a prevalência do negociado sobre o legislado e, relacionando-se a isso, o papel da Justiça do Trabalho na relação empregador-empregado. Caso seja aprovado da forma como está, o PL colocará as negociações coletivas acima das leis trabalhistas, dando às primeiras prevalência em casos divergentes – mesmo que haja prejuízo ao trabalhador.

Durante a audiência, as exposições de Ricardo Mohallem e Almir Pazzianotto convergiram para o entendimento de que essa mudança de normas será benéfica e trará mais segurança jurídica aos empregadores gerando, em consequência, aumento no número de empregos.

Por outro lado, Peter Poschen argumentou que, embora as negociações entre sindicatos patronais e de trabalhadores sejam um instrumento legítimo e devam ser levadas em consideração, é preciso haver ponderação e hierarquia jurídica. 
 

Diretor da OIT defendeu que normas e acordos devem seguir hierarquia. (Foto Cleia Vianna/Agência Câmara)

“Um diálogo social amplo nos parece muito importante. Quero enfatizar a necessidade de levar em conta as normas internacionais do trabalho da OIT, criada há mais de cem anos para estabelecer as regras do jogo, existem convenções que formam uma legislação internacional da matéria. A finalidade é que sempre haja uma concorrência leal, com a finalidade de um maior desenvolvimento econômico e não em más-condições de trabalho e exploração do trabalhador. 

Ele explicou que, dentro dessas convenções aparecem dois princípios: “ o primeiro é que existe uma hierarquia entre as normas legais. No mundo inteiro você tem uma sequência que uma lei tem maior status do que um acordo coletivo de um setor, do que um acordo coletivo dentro de uma empresa e de um contrato de emprego. Um segundo princípio, que está ligado ao primeiro, é que o que deveria prevalecer é a condição mais favorável. Muitos países adotam esse princípio. É o caso da África do Sul, Estados Unidos, Argentina… Achamos importante que esse princípio seja levado em conta nesse projeto de reforma”, defendeu.

Reforma pode enfraquecer a Justiça Trabalhista

A ideia de valorização da norma mais favorável também foi defendida ontem pelo advogado trabalhista e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Jorge Boucinhas Filho. “A ideia de valorização da negociação coletiva não está em desacordo com o Direito do Trabalho, mas sobreposição do negociado sobre o legislado pode não ser a melhor forma de valorização das negociações. Essa possibilidade modificaria o subprincípio da norma mais favorável ao trabalhador e inverteria um dos principais pilares do que sempre se trabalhou no Direito do Trabalho”, argumentou.
 

Presidente do PDT argumentou em favor da Justiça Trabalhista. (Foto: Lucio Bernardo Filho/Agência Câmara)

Em audiência pública na quarta-feira, 5/4, foram ouvidos o ex-ministro do Trabalho e presidente nacional do PDT, Carlos Lupi; o presidente em exercício da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimar Rodrigues Machado; o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara – Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região, Rodrigo Dias da Fonseca; a ex-secretária de Políticas do Trabalho e Autonomia Econômica das Mulheres – Ministério da Justiça, Tatau Godinho.

Como aconteceu em outras reuniões, a maioria dos expositores se manifestou contrária às medidas apresentadas no Projeto de Lei (PL) 6787/16. Quem se opôs de maneira mais veemente na quarta foi o presidente do PDT, Carlos Lupi. Para ele, a reforma é o decreto de morte da legislação e da Justiça Trabalhista. “[A reforma faz dos Tribunais do Trabalho um mero observador, os Tribunais não terão mais como julgar mérito nenhum. É ilusão, é mentira que isso vai gerar mais emprego. Esse projeto, no fundo, com toda a sofisma, está revogando a legislação trabalhista. Se o acordo vale mais que a lei, para quê lei? A discussão está invertida”, afirmou o ex-ministro.

Para os ouvidos naquela sessão, na prática, a questão do negociado sobre o legislado aumenta a insegurança jurídica e deixa o trabalhador em uma posição desfavorável em relação às empresas. “Não se trata de uma hipossuficiência dos trabalhadores e sindicatos, mas de uma relação desigual. Todos nós sabemos que há uma relação desigual entre capital e trabalho. Qual é a capacidade direta de negociação de uma mulher que é caixa de supermercado para negociar o aumento de sua carga de trabalho e a compensação em banco de horas?”, indagou a socióloga Tatau Godinho.

Tramitação

Por se tratar de um projeto de lei ordinária em tramitação conclusiva nas comissões, é possível que a proposta seja aprovada na própria comissão especial. Apesar disso, a deputada Benedita da Silva (PT/RJ) afirmou que tentará levar a decisão final para o Plenário da Câmara, uma vez que, segundo ela, o assunto necessite de um debate bastante amplo.

A expectativa é que o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator do projeto, apresente parecer em 12/4 e que a votação ocorra no próximo dia 19.