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PEC proíbe parcelamento do salário de servidores
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Fonte: Anajustra
Aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara a PEC 230/2016, que obriga a União, os estados e os municípios a garantir o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo o seu parcelamento.
Conforme justificativa do autor, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), “o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido”. Ainda segundo ele, o parcelamento é inconstitucional, pois viola o inciso XV do art. 37 da CF, que determina a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos.
“O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores. Afeta diretamente os compromissos assumidos, como mensalidade de escolas e financiamentos”, exemplifica.
Tramitação
A PEC foi apresentada em junho passado e, depois de designado seu relator, terá o parecer apreciado pela CCJ quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Apensada a ela está a PEC 249/2016, que altera o artigo 39 da Constituição Federal, também para garantir o pagamento integral dos salários devidos aos servidores das três esferas. Ela também aguarda definição de relator na CCJ.
(Com informações da Agência Câmara)
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