Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Câmara recebe propostas sobre o teto e divulgação de salários no serviço público
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Fonte: Anajustra
O PLS 449/2016, que trata do teto remuneratório no serviço público, foi encaminhado à Câmara dos Deputados e já tramita na Comissão de Trabalho e Serviço Público (CTASP) com nova numeração (PL 6726/2016). Se aprovado na CTASP, o projeto também passará pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser apreciado em Plenário.
Além dele, também foram enviados à Casa os PLS 450 e 451/2016. O primeiro altera a Lei de Acesso à informação para obrigar a divulgação das remunerações dos servidores públicos, e o segundo considera improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. Na Câmara, eles receberam os números 6751/2016 e 6752/2016, respectivamente, mas ainda não foram distribuídos às Comissões.
Acompanhamento
O andamento dos PLs 6726, 6751 e 6752/2016 será acompanhado pela assessoria parlamentar da ANAJUSTRA. “Estamos sempre atentos às propostas importantes para os servidores e nosso trabalho é atuar para garantir que os direitos da categoria sejam respeitados, seja com a aprovação ou rejeição de uma matéria”, afirma o assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Além deles, a assessoria parlamentar da associação acompanha projetos de lei como a PEC 287/2016, da reforma da Previdência, PEC 555/2006, do fim da contribuição de servidores inativos e projetos de lei que tratam de aposentadoria e jornada especial para servidores, como o que garantiu aos funcionários públicos que têm parentes com deficiência o direito a horário especial de trabalho, sem necessidade de compensação.
Para sugerir um projeto para acompanhamento, envie e-mail para ass_parlamentar@anajustra.org.br.
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