ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 233/2016, que altera o artigo 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
Durante a tramitação da matéria no Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, encaminhou ofícios aos senadores Randolfe Rodrigues e Antonio Anastasia, solicitando a alteração de dispositivo, que possibilitaria a utilização de 40% dos depósitos da Justiça do Trabalho para o pagamento de precatórios.
De acordo com as considerações feitas pelo presidente do TST e CSJT, tal dispositivo, caso mantido, proporcionaria um verdadeiro desvirtuamento da real natureza jurídica dos depósitos recursais da Justiça do Trabalho, ante a realização de operação de crédito, com utilização de recursos privados, que deverão ser necessariamente devolvidos em um momento futuro, atualizados com juros de mora e outras correções cabíveis.
Levando em conta as considerações feitas pelo ministro Ives Gandra, o Senado Federal promoveu adequações ao texto e devolveu-o à Câmara dos Deputados, com um dispositivo que restringiu a utilização para apenas 20% dos depósitos judiciais sob jurisdição dos Tribunais de Justiça.
A matéria segue para promulgaçao, nos termos do artigo 60, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado!
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#derrubaveto45 #ANAJUSTRAFederal #reajustedojudiciario
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
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Dê o play e conheça a história da Catarina!
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
Comente “reajuste” para acessar os links!!
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