Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Congresso aprova projeto que destina quase R$ 90 mi a TRTs
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Fonte: Anajustra
O Congresso Nacional aprovou, na noite desta terça-feira, 18/10, por volta das 22h (horário de Brasília), o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) 12/2016, que destina, entre outras coisas, R$ 89,72 milhões à Justiça do Trabalho. Agora, a proposição aguarda a sanção presidencial.
A proposta era o item 9 da pauta da sessão conjunta e aguardava apreciação desde o dia 13/9, quando fora incluída na ordem do dia do Congresso Nacional pela primeira vez. De lá para cá, as sessões foram canceladas ou suspensas, dentre outras coisas, por falta de quórum.
No total, a proposição destina crédito suplementar no valor de R$ 187.874.849,00 em benefício de vários órgãos do Poder Judiciário: Superior Tribunal de Justiça; órgãos da Justiça Federal de 1º grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; os Tribunais Regionais do Trabalho de 17 regiões; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O crédito suplementar, no total de R$ 187.864.849, destina-se a, entre outras finalidades, ao cumprimento de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalações e à promoção de concursos públicos.
Votações
Além do PLN 12, no valor de R$ 187 milhões, para o Poder Judiciário, outros projetos de créditos suplementares para diversas áreas foram aprovados: o PLN 15, que liberou R$ 59 milhões para as rubricas de Saúde e Trabalho; o PLN 16, com R$ 5 milhões para os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e o PLN 9, que destina R$ 2 milhões para a área de Transportes.
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