Comissão aprova exigência de identificação de responsáveis por órgãos públicos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), o Projeto de Lei 7778/14, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a identificação em local visível do nome de responsável e de seu substituto, com respectivos cargos, em entidades e órgãos públicos.

A Lei de Acesso à Informação (12.527/11) não prevê a obrigatoriedade de identificação do servidor responsável pelo setor de atendimento ao público.

O relator na comissão, deputado Bruno Covas (PSDB-SP), incluiu a previsão de informar também o cargo do responsável e não só o nome. Segundo ele, a mudança ajuda o consumidor a ter mais segurança sobre quem é o funcionário.
“O mínimo que pode ser feito, por respeito ao contribuinte-consumidor, é especificar um responsável pela solução de quaisquer problemas que fujam da solução padronizada já existente”, disse Covas.

Segundo o relator, o acesso à informação pode contribuir para melhorar o próprio dia a dia das instituições públicas. “A partir das solicitações que recebe dos cidadãos, os órgãos podem identificar necessidades de aprimoramentos”, afirmou.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.