Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Proposta já foi aprovada em comissão especial.
Comissão de Orçamento encerra análise da LDO nesta terça; Congresso pode votar à noite
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira, 2/8, às 14h, para finalizar a votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. O texto-base do projeto (PLN 2/2016) já foi aprovado na semana passada, e restam 243 destaques e emendas dos parlamentares. Segundo o relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), há um consenso na comissão para finalizar o processo.
“Isso já foi acordado entre todas as lideranças. Poderíamos ter até votado algumas emendas de consenso [na semana passada, mas por decisão do presidente já ficou acertado para o dia 2”, disse.
Wellington explicou que a maior parte dos destaques e das emendas são propostas dos parlamentares para o direcionamento de recursos para áreas como saúde, educação e segurança pública. Para o relator, a peça orçamentária depende dessas ações para ser um instrumento efetivo.
“Hoje, grande parte do orçamento vai para o pagamento da dívida e o custeio da máquina, então sobra pouco para investimentos. Neste momento de crise, o que o país mais precisa é investimento em infraestrutura, para gerar emprego e promover o desenvolvimento”, afirmou.
O Congresso Nacional pode votar a LDO em sessão conjunta marcada para a noite da mesma terça-feira. Antes, porém, precisará analisar 15 vetos presidenciais.
Realismo
Na visão do relator, o principal mérito do texto da LDO é ser “realista”. Ele atribui isso ao fato de que um de seus dispositivos proíbe o Executivo de incluir, na Lei Orçamentária Anual (LOA), previsão de receita através de impostos cuja criação ainda não tenha sido aprovada pelo Congresso.
Wellington Fagundes afirmou que o governo precisa se esforçar para encontrar formas de elevar a arrecadação federal, mas isso não pode vir por meio de novos impostos. Para o relator, é preciso “enxugar” a carga tributária. No entanto, ele vê como aceitável o aumento de alíquotas de impostos já existentes, desde que o governo apresente “contrapartidas” – como a redução simultânea da alíquota de algum outro imposto.
Entre outras formas de se alcançar o aumento da arrecadação, o senador elenca venda de ativos, securitização da dívida pública, privatizações e concessões.
A LDO de 2017 traz, ainda, a previsão de limitação das despesas primárias da União no próximo ano – tema de um projeto (PEC 241/2016) em tramitação na Câmara dos Deputados. A ideia é que os gastos de cada ano não superem os do ano anterior (incluindo os restos a pagar), corrigidos pela inflação oficial.
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