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Prazo para sancionar projeto de reajuste do Judiciário termina dia 20

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18/07/2016

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A data final para que o presidente interino Michel Temer (PMDB) sancione o PLC 29/2016 é nesta quarta-feira, 20/7, segundo a página da Secretaria do Governo. O projeto altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A matéria foi aprovada pelo Plenário do Senado no último dia 29/6, às 19h30 (horário de Brasília), após audiência pública com o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, em que os membros da Comissão de Assuntos Estratégicos se certificarem de que a recomposição está adequada ao planejamento orçamentário da União.

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A preocupação dos senadores surgiu após o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apontar uma diferença de R$ 300 milhões entre a estimativa do impacto econômico-financeiro informado, a partir de informações prestadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, e o valor constante do Orçamento para 2016 para cobrir o reajuste.

A sanção do PLC 29 é aguardada pela categoria, especialmente após, em julho do ano passado, a presidente Dilma Rousseff (PT) ter vetado o PLC 28/2015 alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, além de afirmar que o impacto da reposição salarial da categoria seria “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.

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