Urgência do PL 2648/15 volta à pauta do Plenário

Fonte: Anajustra

26/04/2016

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O requerimento de urgência para votação do PL 2648/2015 está na pauta desta terça-feira, 26/4, do Plenário da Câmara, mas a matéria só deve ser deliberada após a votação das quatro Medidas Provisórias (MPs) e dois projetos com urgência constitucional que trancam a pauta.  A sessão ordinária do Plenário deve ser iniciada às 14h. 

A urgência para o PL 2648/2015 vem sendo colocada em pauta desde o início de abril. O projeto dispõe sobre revisão salarial para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e, caso o requerimento de urgência seja aprovado, ele será inserido na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia. 

MPs 

A MP 701/15, que autoriza seguradoras e organismos internacionais a oferecer o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), é a primeira a trancar a pauta do Plenário. O objetivo da medida é ampliar o leque de agentes que podem oferecer o seguro destinado à venda de produtos brasileiros no exterior, hoje concentrado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 

A segunda MP é a 704/15, que permite ao governo usar o superavit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 na cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015. Entre essas despesas estão aquelas com pessoal, benefícios previdenciários e assistenciais, Bolsa Família e ações e serviços públicos de saúde.

A terceira é a MP 707/15, que trata da renegociação de dívidas de produtores rurais e de caminhoneiros e a quarta é a 715/16, que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. 

Projetos

O Projeto de Lei 4495/16, do Poder Executivo, cria fundos de precatórios nos bancos federais para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional.

Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas, nos anos anteriores, foi constatado que muitos credores não compareceram aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.

Com o fundo, o dinheiro ficará alocado nele e não mais nos bancos, que farão o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, será utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.
Outro projeto com prazo de urgência constitucional vencido é o PL 4625/16, que procura desburocratizar atividades relacionadas aos agentes auxiliares do comércio – armazéns gerais, leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Pelo projeto, a atividade de tradutor público e intérprete comercial passa a ser exercida por simples registro, como ocorre nos países desenvolvidos. Os leiloeiros e tradutores juramentados poderão exercer suas atividades em todo o Brasil, o que atualmente é proibido; enquanto os auxiliares do comércio poderão fazer seus livros empresariais de forma eletrônica, como as demais empresas. (Com informações da Agência Câmara)