Fim do efeito cascata nos salários volta à pauta da CCJ

Fonte: Anajustra

30/10/2015

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) volta a discutir, na próxima quarta-feira, 4, às 10h, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que derruba a vinculação automática de salários recebidos por agentes públicos, como parlamentares e ministros de tribunais superiores. A PEC estava prevista na pauta da reunião da última quarta-feira (28), mas um grupo de senadores pediu vista da matéria.

A proposta impede o chamado “efeito cascata” no reajuste das remunerações, hoje provocado por cada aumento nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o teto remuneratório para o funcionalismo. A PEC 62/2015, apresentada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), conta com o apoio do relator na CCJ, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tanto a autora como o relator consideram os reajustes automáticos danosos ao interesse público, por desprezarem a realidade financeira e orçamentária de estados e municípios.

Se a PEC for definitivamente aprovada, primeiro no Senado e depois na Câmara dos Deputados, os ministros dos tribunais superiores deixarão ter seus ganhos fixados com base em 95% do que recebem os ministros do STF. O salário do procurador-geral da República também acompanha o dos ministros do STF, e os de toda a categoria são definidos a partir desse teto. Essa “cascata” também deixará de existir.

No Legislativo, o aumento não é automático. Porém, quando a proposta do STF é aprovada, de modo geral é adotado o mesmo teto no Congresso. Depois, para deputados estaduais e distritais, o aumento é automático e, em geral, corresponde a 75% da remuneração paga aos deputados federais.

Leniência

Também consta da pauta da CCJ o Projeto de Lei do Senado (PLS) 105/2015, que estabelece que os acordos de leniência celebrados por entes da administração pública sejam homologados pelo Ministério Público. O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado na última reunião da comissão.

Porém, como o texto acolhido é um substitutivo, do senador Randolfe Rodrigues, será submetido a turno suplementar de votação. Só então o projeto poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação em Plenário.

A racionalização de procedimentos administrativos da União (PLS 214/2014) e o estabelecimento de critérios para a realização de plebiscito e referendo (PLS 292/2011) também constam da pauta da comissão. A CCJ ainda deve analisar o uso de temporizador em semáforos (PLC 107/2014) e a mudança do nome do programa Bolsa Família para Bolsa Escola (PLS 286/2009).