Câmara aprova criação de 49 cargos de analista judiciário no TRT da Bahia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7907/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 49 cargos de analista judiciário – especialista em tecnologia da informação – na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, sediado em Salvador (BA).

Já aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, o projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

O parecer do relator na CCJ, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi favorável à proposta. “O projeto atende às regras necessárias à constitucionalidade e juridicidade”, afirmou o relator. “A medida está expressamente dotada e autorizada na Lei Orçamentária Anual 2015, e o projeto vem devidamente instruído com parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, completou.

Substituição de terceirizados

A medida tem o objetivo de adequar a estrutura funcional do TRT à Resolução do CNJ que prevê a substituição de profissionais terceirizados por servidores efetivos nas áreas de tecnologia da informação consideradas estratégicas e determina os quantitativos mínimos de profissionais que cada tribunal deve dispor.

De acordo com essa norma, a lotação mínima necessária para compor o quadro de pessoal do setor responsável pela gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) é de 120 servidores quando a quantidade de usuários de serviços dessa área estiver compreendida entre 3.001 e 5 mil usuários.

Na justificativa da proposta, é observado que o TRT da 5ª Região conta atualmente com 71 servidores efetivos especializados em tecnologia da informação para atender a 2.672 usuários. “Há, portanto, déficit de 49 servidores efetivos.”