Câmara aprova proposta para agilizar cumprimento de prazos processuais

Fonte: Anajustra

08/06/2015

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na semana passada, proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais, pela Justiça brasileira, por meio de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional.

A medida está prevista no Projeto de Lei 1614/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria vai ao Senado, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

“A utilização de um sistema de protocolo integrado de todo o Poder Judiciário em caráter nacional facilitaria o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados, gerando praticidade, agilidade, comodidade, economia e satisfação aos usuários, principalmente quando se trata de atos acessórios aos praticados por via eletrônica, como a entrega posterior de originais já encaminhados de modo eletrônico”, observou o relator.

Hipóteses

A proposta altera as leis do Fax (9.800/99) e do Processo Judicial Eletrônico (11.419/06), que tratam da transmissão de dados para a prática de atos processuais e da informatização do processo judicial, respectivamente, para prever as hipóteses de utilização de protocolo integrado.

Nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, os originais ou documentos físicos poderão, além de ser entregues em juízo, como já prevê a lei, ser alternativamente encaminhados por meio de um sistema de protocolo integrado judicial nacional.

Substitutivo

O texto que sai da Câmara é o substitutivo apresentado por Bacelar. Além de alterações de técnica legislativa, o substitutivo fixa prazo de dois anos para o início da vigência da lei após sua publicação, em vez dos seis meses do projeto original.

O prazo maior, segundo o relator, permitirá uma programação de ações orçamentárias, financeiras e administrativas pela União e pelos estados.

abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nyabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumhow to cheat on my husband read cheaterswife wants to cheat go why do i want my wife to cheat on mewhy did my boyfriend cheat my boyfriend cheated on me but i still love him i had a dream that i cheated on my boyfriend