Projetos mudam limites da LRF, que completa 15 anos

–

Quinze anos depois de sancionada, a Lei de Responsabilidade Fiscal  (Lei Complementar 101/2000) é comemorada por especialistas como um marco no controle de gastos públicos, e diversos projetos em tramitação na Câmara preveem alterações no texto. Muitos deles flexibilizam os limites de gastos, principalmente em relação a programas sociais e salários de servidores das áreas de Educação e Saúde.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos estados, dos municípios e do governo federal, além de exigir que cada despesa corresponda a uma fonte de recursos. Um estudo da Secretaria do Tesouro Nacional mostra que os estados gastavam 60% da receita corrente líquida (RCL) com pessoal em 2000 – este percentual havia chegado a 70% em 1997.

A lei instituiu limites para esses gastos e estabeleceu sanções para os administradores públicos em caso de descumprimento (veja quadro). O governo federal, por exemplo, passou a poder gastar apenas 40,9% da sua receita corrente líquida com o funcionalismo público. Limites parecidos foram instituídos para estados e municípios.

“O endividamento público, os restos a pagar, como se diz, de um ano para o outro na gestão pública, eram uma prática desmedida, sem qualquer controle, e a lei veio para abalizar isso, e neste sentido o avanço foi extraordinário”, avalia Flávio Unes, professor de Direito Administrativo do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Pesos

Na época da sua aprovação, a proposta gerou polêmica por não estabelecer pesos diferentes para os tipos de gastos que União, estados e municípios pretendiam fazer. Essa polêmica ainda existe na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Bonh Gass (PT-RS), a lei deveria dar margem para gastos sociais.

“A lei não deve servir para fazer um ajuste fiscal com toda a rigidez para pagar juros da dívida e não deixar recursos para gastos sociais, para investimentos. Então, essa preocupação exagerada do ponto de vista de só gastar o que se arrecada muitas vezes deixa o Estado sem dar soluções e políticas públicas para problemas sociais exigidos pela população”, disse.

Flexibilização

Argumento semelhante é usado para justificar diversos projetos em tramitação na Câmara que flexibilizam os gastos. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/15, do deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), exclui dos limites da LRF os pagamentos de pessoal das áreas de Saúde e Educação feitos pelos municípios a partir de verbas federais.

Assim como o PLP 393/14, do ex-deputado Rogério Carvalho; a proposta de Elizeu Dionizio tramita apensada ao PLP 515/09, do ex-deputado Mário Negromonte;

Outro projeto, o PLP 251/05, do ex-deputado Roberto Gouveia, aumenta para 75% dos recursos da Saúde o limite para gastos com os servidores da área. Todas essas propostas serão transformadas em um único projeto por uma comissão especial  criada no final de março.

Limites

Já o PLP 398/14, do deputado Andre Moura (PSC-SE), exclui do limite das despesas de pessoal dos municípios os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o PLP 17/15, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), exclui dos limites da LRF os gastos com programas sociais.

Já o PLP 360/2013, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), tira da LRF “os vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza concedidas aos profissionais do magistério, bem como os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de Previdência, quando referentes aos professores”. A proposta vale para os três entes da Federação.

O deputado usa a Constituição para justificar a medida. “Os municípios são obrigados pela norma constitucional a destinar à Educação no mínimo 25% de sua arrecadação. O que vem ocorrendo atualmente é que em diversos municípios, mais efetivamente naqueles mais pobres, os valores do Fundeb não conseguem sequer custear a folha de pagamento do magistério. Nesses casos, os municípios têm que empregar recursos próprios para o custeio da Educação, encontrando barreiras no limite máximo de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou, citando o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassado às prefeituras pelo governo federal.

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) defende uma flexibilização da LRF principalmente para os gastos das prefeituras com o piso salarial dos professores. O piso, segundo ele ressalta, foi uma conquista legítima da categoria da Educação, mas tem impactos na folha de pessoal das prefeituras. “Então, é preciso às vezes haver limites flexíveis para que uma realidade do cenário local não acabe sendo passada como uma irresponsabilidade do gestor”.

O professor Flávio Unes vê com cautela a proposta. Ele defende regras ainda mais rígidas para as prefeituras. “Há prefeituras no Brasil que vivem basicamente de Fundo de Participação dos Municípios e, por outro lado, empregam boa parte da população nos seus quadros funcionais. É preciso que os municípios tenham um limite um pouco mais rigoroso. Para isso, evidentemente, uma alteração legislativa de modo a fixar um percentual mais rigoroso seria benéfica”, ressalta.

how to cheat on husband I cheated on my girlfriend catching a cheaterhow to terminate a pregnancy naturally centaurico.com abortion clinics in oklahomawife cheated on me now what i want to cheat on my wife wife wants to cheat

Acessos: 77

🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
5 0
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
32 5
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
6 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
248 177
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1