Aprovada em primeiro turno PEC que garante status formal ao TST

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Fonte: Anajustra

11/03/2015

O Senado aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira, 10, proposta de emenda à Constituição que garante ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) o mesmo tratamento dado pela Constituição de 1988 ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ao apresentar a proposta, em 2010, o então senador Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.

A proposta (PEC 32/2010) deixa expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões. E estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do STJ — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Discussão

A PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno. No Plenário, os senadores Randolfe Rodrigues (PSOL- AP) e Waldemir Moka (PMDB-MS) destacaram a importância do TST como “uma conquista histórica dos trabalhadores” que já foi ameaçada de extinção.

Para os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e José Agripino (DEM-RN) trata-se também de “uma questão semântica” e de fazer justiça ao incluir o TST no texto da Constituição, no qual a corte não é citada explicitamente.

Tramitação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deu parecer favorável à PEC no final de 2010, acompanhando o voto do relator, o então senador Demóstenes Torres. De acordo com o relatório, esse status vai conceder ao TST posição adequada dentro da estrutura do Judiciário.

A CCJ entendeu que o órgão máximo da Justiça do Trabalho precisa dessa mudança para dar cabo às suas missões institucionais, especialmente no tocante à preservação do ordenamento jurídico e da jurisprudência em sua área de atuação.

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