Projeto agiliza andamento de processos administrativos

Fonte: Anajustra

18/02/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 8184/14), do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que prevê medidas para viabilizar o andamento de processos administrativos. Uma delas é a dispensa do parecer vinculante em casos de omissão não justificada do órgão consultivo.

O projeto altera a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), que regulamenta o processo administrativo no âmbito federal.

O texto cria a possibilidade de dispensa do parecer consultivo (vinculante e não vinculante) para a continuidade do processo administrativo, quando a autoridade responsável pelo parecer não apresentá-lo dentro do prazo.

Dessa forma, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a dispensa do ato, a critério da autoridade competente, sem prejuízo à responsabilização do agente que se omitiu.

A legislação atual somente prevê a continuidade do processo, sem a manifestação do órgão consultivo, nos casos em que o parecer não é vinculante. Para os pareceres vinculantes, a lei exige que o processo seja interrompido até sua apresentação.

Prazo

Segundo o texto, o prazo fixado em lei (cinco dias) para manifestação dos interessados (administração e administrados) no processo pode ser suspenso, se o administrado não conseguir apresentar os documentos necessários à continuidade do procedimento.

Diante da omissão injustificada dos interessados, o texto permite a continuidade do processo, que será decidido com a dispensa do ato. O projeto não exclui a responsabilização do quem se omitiu no atendimento.

Atualmente, a lei estende esse o prazo até dez dias, desde que haja motivação. No entanto, não prevê a suspensão.

Na opinião do autor, as medidas visam corrigir a omissão injustificada da administração no atendimento dos prazos processuais, o que configura “abuso de poder intolerável contra os administrados e os recursos públicos”.

Para contornar esse problema, Oliveira acredita que “é preciso criar meios de viabilizar os processos, mesmo nos casos em que o poder público desrespeita os prazos, sem prejuízo à responsabilização dos agentes.

Tramitação

A proposta será analisado conclusivamente nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.