Deputado João Dado apresenta novo relatório ao PL 6613/09

Fonte: Anajustra

17/07/2014

O deputado João Dado (SD-SP), relator do PL 6613/2009, apresentou na noite desta terça-feira, 15/07, à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), um novo relatório ao projeto, substituindo o que havia sido apresentado no dia 2 de julho.

Em conversa com o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, ontem, 16/07, o deputado afirmou que ajustou a proposta para dar-lhe mais clareza e que a intenção dele agora é incluir a proposição na pauta da CFT durante o próximo esforço concentrado, que deve ocorrer em agosto.

Leia a íntegra do novo relatório

O deputado realça que é essencial que o Supremo Tribunal Federal e os demais Órgãos do Poder Judiciário Federal firmem a proposta, da forma como foi alterada pelo Diretor-Geral do STF, e incorporem a linha de frente de sua sustentação no Congresso Nacional e no Executivo.

No novo relatório, de 51 páginas, o parlamentar destaca que, “em relação à sugestão de Substitutivo encaminhada pelo diretor-geral do Supremo”, cabe ressaltar dois aspectos:

1. “as adaptações solicitadas na tabela de vencimentos reduzindo de 15 para 13 a quantidade de padrões de cada cargo alteram o mérito do plano contido no PL 6613, de 2009, e a ampliação da GAJ de 50% para 90%, mas ambas já estão recepcionadas e validadas na Lei n° 12.774, de 2012, em vigência;

2. “qualquer ajuste em projetos de lei deve ser encaminhado pelos  titulares dos Órgãos do Poder Judiciário,que detém o poder de  iniciativa, conforme dispõe o art. 96, inciso II, alínea “b” da Constituição Federal.

“Em suma, embora o relator não tenha agregado a tabela do substitutivo ao seu novo parecer, indicou não vislumbrar maiores dificuldades no seu processamento com relação a esses aspectos formais, após sanadas a questão da iniciativa da proposta e da sua adequação orçamentária”, explica o diretor de relações institucionais da ANAJUSTRA, Áureo Pedroso.

Ainda conforme o diretor, a emenda de adequação apresentada pelo Deputado João Dado torna exequível tanto o projeto na sua forma original como também o substitutivo.   

Emenda de adequação – Inclui o artigo abaixo ao PL 6613/2006.

“Artigo – A eficácia desta lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em Anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, ou por abertura de créditos suplementares ou especiais, nos termos do art. 169, §§ 1° e 5°, da Constituição Federal.”

abortion real life stories can taking birth control terminate a pregnancy abortion clinics rochester nywhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatwhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheat