Plenário pode retomar votação do orçamento impositivo

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana que vem os destaques à proposta do orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13, do Senado). A PEC obriga a União a executar as emendas parlamentares no montante de até 1,2% da receita corrente líquida. O tema está na pauta de sessão na terça-feira (1º).

As emendas geralmente contemplam pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral dos parlamentares. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada na saúde.

Os destaques pendentes de votação pretendem retirar do texto as regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. Esse ponto faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa.

Deputados de oposição e da bancada da saúde temem que, ao invés de aumentar os recursos, a definição de percentuais possa reduzir as verbas destinadas ao setor.

Conselhos populares – A oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que anula os efeitos do Decreto 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. Esse projeto – PDC 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) – não está na pauta divulgada para a semana.

Publicado no final de maio, o decreto do governo cria um sistema de participação popular associado ao Executivo, em que os representantes poderão opinar no processo de formulação das políticas públicas. São criados, por exemplo, conselhos populares para assessorar os órgãos do governo federal, cujos integrantes serão indicados pelo Executivo.

Para a oposição, o governo invadiu uma prerrogativa do Congresso e criou uma política de participação de forma “ditatorial”. Já os deputados da base do governo afirmam que os conselhos populares vão ampliar a democracia e aumentar a fiscalização da sociedade sobre o Poder Executivo.

Tribunal de Contas – Também pode ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 1472/14, que indica Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), na vaga que cabe ao Senado indicar.

Ele já foi conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Aposentadoria por invalidez – Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a 170/12, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

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