Comissões retomam atividades e reajuste dos servidores volta ao centro do debate
Leia a coluna de fevereiro do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Estudo mostra que é possível utilizar a negociação coletiva no serviço público
–
Fonte: Anajustra
Tradicional instrumento do mundo do trabalho no setor privado, a negociação coletiva no setor público brasileiro é tema de estudo do consultor do Senado Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior. O recurso, oriundo da legislação trabalhista, pode ser um mecanismo de desjudicialização de conflitos estatutários, segundo o autor. Para isso, segundo o autor, será preciso construir, por meio de lei, um “modelo temperado” de negociação coletiva no setor público constitucionalmente sustentável.
Diferentemente do setor privado, a negociação coletiva no setor público é regida por uma série de normas constitucionais, devido às limitações orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Gestores públicos que, porventura, ultrapassem o limite de gastos previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser responsabilizados administrativamente. Por esse motivo, afirma o consultor, direitos dos servidores, como a revisão geral da remuneração e a criação de cargos, só podem ser firmados por lei.
— Não basta, por exemplo, que um representante do sindicato do Poder Legislativo sente com o presidente do Senado Federal para tentar fixar algumas balizas referentes à nossa remuneração porque, sem uma lei que regulamente, o efeito dessa conversa não vai resultar num conjunto de normas aplicáveis imediatamente — explica Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
A discussão não é nova. Segundo o consultor, em 1992 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a negociação coletiva prevista no Regime Jurídico Único (RJU). Mesmo concordando com a posição do STF de que é inconstitucional a mera adequação do modelo do setor privado ao setor público, o consultor considera ser possível adotar a negociação coletiva por meio de uma lei nacional que discipline e detalhe todos os procedimentos inseridos no processo.
O autor descarta a necessidade de alterar a Constituição federal para resolver a questão. Segundo Ronaldo, a elaboração de uma norma nacional que abranja a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios promoveria a solução pactuada das crises envolvendo o Estado e seus servidores.
— Hoje, o Poder Judiciário tem decidido tudo, mas os juízes, evidentemente, não têm condição, competência ou tempo para tomar todas as decisões. Estabelecer uma regra geral serviria, inclusive, para desafogá-lo — diz Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior.
abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheathow to cheat on husband I cheated on my girlfriend catching a cheaterwill my girlfriend cheat my girlfriend cheated on me with a girl cheat on my girlfriendwill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendwife cheated on me now what link wife wants to cheat
Acessos: 0
