PEC da aposentadoria por invalidez entra na agenda do Plenário

A Proposta de Emenda à Constituição 170/2012 (PEC 170), de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, acaba de dar mais um passo importante rumo à vitória tão esperada. Batizada de PEC da Isonomia, a 170 foi incluída na agenda do Plenário desta semana (2 a 6 de junho), pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.  

“Estamos mais próximos da vitória. O presidente da Câmara determinou que a PEC 170 seja pautada na próxima semana para ser votada rapidamente. Vale ressaltar que a reunião do Colégio de Líderes demonstrou ao presidente da Câmara a necessidade de fazermos justiça. Agora, só nos resta torcer para que os parlamentares cumpram com as suas decisões. A nossa mobilização precisar ser maior ainda”, enfatizou a deputada.

O objetivo da PEC 170 é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho, em decorrência de qualquer tipo de doença, e não só por aquelas previstas em lei. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos. “A pessoa que está há muito tempo no serviço público, que por uma fatalidade acaba tendo algum tipo de invalidez, recebe apenas proventos proporcionais, o que é uma grande injustiça, já que estamos falando de invalidez. Ninguém fica inválido porque quer”, disse a parlamentar.

A unificação das aposentadorias

Desde 2012, quando foi apresentada pela deputada Andreia Zito, a PEC 170 tem percorrido diversos caminhos, sempre com o apoio de entidades sindicais, federações, organizações, servidores públicos de todos os setores. “Esse apoio tem sido fundamental e nesse momento, mais do que nunca, precisamos de muita união até que a PEC entre de fato em vigor, beneficiando os servidores públicos que merecem o nosso respeito”, enfatizou a parlamentar.

Para ingressar na Câmara com a PEC, a parlamentar conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. “Precisava fazer mais alguma coisa por essa parcela da sociedade sempre esquecida, na hora em que o servidor mais precisa de ajuda. Por isso, vou lutar até o fim por essa causa”, afirmou Andreia Zito.

Um dos passos mais importantes da PEC 170 ocorreu no dia 13 de agosto do ano passado, considerado um marco na luta dos aposentados por invalidez de todo o Brasil. Na ocasião, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a admissibilidade da PEC 170. “Foi decisivo para que  os aposentados por invalidez permanente  e os que venham a se aposentar, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, recebam seus proventos integralmente”, lembrou Andreia Zito. 

Segundo ela, é importante lembrar que a PEC 170/2012 complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. Ela lembra também que a trajetória da PEC 170, estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos. “A PEC 170 é fundamental para todo o servidor, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez”, ressaltou a deputada.

Uma nova luta

A parlamentar explicou que a PEC 170 propõe uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, quando for aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente por invalidez permanente, não haverá mais distinção no tratamento para fins de proventos integrais.

“É a PEC da Isonomia e todos, assim, receberão. Acreditamos que estará sendo alcançado tudo aquilo que vem sendo programado desde o início, em 2008, com a PEC 270”, frisou Andreia Zito. Emocionada com o andamento da proposta, uma das mais importantes em benefício do servidor público, a parlamentar fez um pedido a todos os interessados: “Não podemos cruzar os braços, nem descansar. Agora, iniciaremos uma nova luta, a luta para que a PEC 170 entre mesmo na agenda do Plenário na semana que vem. Mais uma vez quero ressaltar que a justiça tarda, mas não falha. Não esmoreceremos jamais, pois vencemos o primeiro round. Partiremos agora para os demais. Obrigada a todos que torcem e trabalham por esta PEC”, afirmou a deputada.

Da Assessoria de Imprensa Dep. Andreia Zito

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