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Plenário aprova regularização de funções comissionadas no TRT5

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Logo Ana justra Fonte: Anajustra
05/12/2013

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O Senado aprovou nesta quarta-feira, 04, o PLC 84/2013, encaminhado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) para regularizar a criação de 255 funções comissionadas pelo TRT da 5ª Região, com sede em Salvador (BA). Como não houve modificações, o texto segue para a sanção presidencial.

Ao justificar o projeto, o TST, argumenta que as funções em questão haviam sido criadas por ato administrativo interno. Com base na Lei 9.421/1996, que passou a exigir lei específica de iniciativa dos tribunais para criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções no Judiciário, o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o envio de anteprojeto de lei ao Congresso para legalizar cargos ou funções criados por atos administrativos.

O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), ressaltou que o texto apenas estabelece uma adequação legal, conforme recomendação do TCU, sem haver, contudo, qualquer alteração na quantidade de funções comissionadas do tribunal.

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