Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Câmara aprova 255 funções comissionadas no TRT5
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (27), proposta que cria 255 funções comissionadas, nível FC-2, no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, com sede em Salvador. A medida está prevista no Projeto de Lei 4213/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Como a proposta tramita de forma conclusiva e já havia sido aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; e de Finanças e Tributação, ela segue para análise do Senado, a menos que haja recurso aprovado para que sua análise continue pelo Plenário.
Regularização
As funções, de acordo com o próprio TST, já vêm sendo pagas com recursos do TRT baiano. O projeto de lei visa somente a regularizar a situação, já que a criação, transformação ou extinção de cargos do Judiciário depende de lei. As funções vêm sendo pagas com base em um ato administrativo. O relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu a medida.
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