ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 170/2012) de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). A PEC prevê o recebimento integral dos proventos dos aposentados por invalidez, aos que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.
“Essa aprovação vem de encontro ao interesse dos servidores que lutam a tantos anos por seus direitos. A ANAJUSTRA vai continuar acompanhando e atuando junto aos deputados e senadores para que a proposta saia do papel”, ressaltou o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.
A trajetória da PEC 170, de 2012, de Andreia Zito, estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos. “Agora, iniciaremos uma nova luta, a luta para que o Presidente da Câmara para que acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará a PEC 170″, comentou a deputada.
A PEC 170 é fundamental para todo o servidor, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez. Para ingressar na Câmara com a PEC, a parlamentar conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. A proposta complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei, desde que venha a se aposentar.
A proposta traz uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente por invalidez permanente, não haverá mais distinção no tratamento para fins de proventos integrais. Todos assim receberão.
“Com a PEC 170, já batizada de PEC da Isonomia, acreditamos que estará sendo alcançado tudo aquilo que vem sendo programado desde o início, em 2008, com a PEC 270”.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
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