PEC da Isonomia para aposentados por invalidez é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 170/2012) de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). A PEC prevê o recebimento integral dos proventos dos aposentados por invalidez, aos que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

“Essa aprovação vem de encontro ao interesse dos servidores que lutam a tantos anos por seus direitos. A ANAJUSTRA vai continuar acompanhando e atuando junto aos deputados e senadores para que a proposta saia do papel”, ressaltou o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.

 A trajetória da PEC 170, de 2012, de Andreia Zito, estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os inválidos. “Agora, iniciaremos uma nova luta, a luta para que o Presidente da Câmara para que acelere a constituição da Comissão Especial que avaliará a PEC 170″, comentou a deputada.

A PEC 170 é fundamental para todo o servidor, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez. Para ingressar na Câmara com a PEC, a parlamentar conseguiu mais de 200 assinaturas de apoio de parlamentares. A proposta complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012, que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei, desde que venha a se aposentar.

A proposta traz uma nova redação para o artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal e, caso seja aprovada, o texto passará a ser simplesmente: “I – Por invalidez permanente com proventos integrais”. Deste modo, desde que o servidor venha a ser aposentado compulsoriamente por invalidez permanente, não haverá mais distinção no tratamento para fins de proventos integrais. Todos assim receberão.

 “Com a PEC 170, já batizada de PEC da Isonomia, acreditamos que estará sendo alcançado tudo aquilo que vem sendo programado desde o início, em 2008, com a PEC 270”.

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