Comissão busca brecha jurídica para Orçamento

Fonte: Anajustra

26/12/2012

A comissão representativa assume o comando do Congresso hoje, 26, e pode votar ainda nesta semana o Orçamento de 2013. A análise da peça orçamentária pelo colegiado – formado por nove senadores e 19 deputados – é considerada inédita pelos próprios parlamentares. A expectativa é de que os integrantes da comissão representativa se reúnam para decidir se votam ou não o texto a partir de amanhã, já que é necessária uma convocação prévia dos membros para que haja deliberações no colegiado.

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), afirmou ontem que foi informado “não oficialmente” que o colegiado vai tentar votar o Orçamento amanhã cedo. No entanto, ele, que é membro do grupo, disse que aguardará uma decisão formal antes de seguir para Brasília. Segundo o líder, para que a votação possa ocorrer, é necessário um acordo com todos os partidos, inclusive da oposição. “Provavelmente terá reunião na quinta-feira [amanhã]. Se tiver acordo entre os líderes, tudo bem. Se não tiver, não dá. Só vota se for com acordo”, afirmou ao Valor.

Desde a semana passada, os partidos da minoria já se posicionam contra a ideia, o que deve dificultar a análise da proposta orçamentária pela comissão representativa. “Além de ilegal, isso é jogar fora parte da liturgia do Congresso, cuja principal função é zelar pela execução e confecção do Orçamento. Isso não pode ser decidido por 28 parlamentares em detrimento de 513 deputados e 81 senadores”, declarou o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE). Ele informou que o partido já tem um esboço de mandado de segurança que pode ser impetrado para tentar evitar a manobra. Segundo Araújo, o PDT, mesmo sendo da base aliada ao governo, também teria a mesma posição.

Alguns parlamentares se baseiam em uma brecha do regimento interno do Congresso para que o colegiado possa votar a proposta orçamentária. As normas não autorizam textualmente a análise do Orçamento pela comissão representativa, mas dizem que o grupo pode exercer outras atribuições de caráter urgente, “que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte, sem prejuízo para o país ou suas instituições”.

O Palácio do Planalto tem interesse na votação da peça orçamentária antes de fevereiro, quando o Congresso oficialmente retoma os trabalhos. Entretanto, o Executivo também quer uma solução com segurança jurídica e que evite posteriores questionamentos.
 

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