Aposentados e pensionistas pelo fim do confisco previdenciário
Hoje são eles que enfrentam essa cobrança. Amanhã, muitos de nós estaremos…
Regras para revisão das aposentadorias por invalidez são publicadas no DO da União
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Fonte: Anajustra
O Diário Oficial da União publicou, na sexta -feira, 27, a regulamentação para a revisão dos proventos de aposentadoria por invalidez com base na Emenda Constitucional 70/2012, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ). Trata-se da Orientação Normativa nº 6, de 25 de julho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que “estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012”.
“Finalmente, o governo federal, que deveria ser o primeiro a regulamentar a emenda, pois com isto estaria orientando os demais estados e municípios a promoverem as suas regulamentações específicas, divulga as regras oficiais. Já se passaram quatro meses da promulgação da EC 70 e o prazo para proceder à efetivação do pagamento dos novos valores das aposentadorias e pensões com base na nova norma constitucional é de 180 dias. Temos pouco tempo”, alertou a deputada Andreia Zito.
Andreia Zito explica que, para todos os órgãos do Poder Executivo federal existe um sistema de folha de pagamento centralizado chamado Siape –- Sistema Integrado da Administração de Pessoal, gerenciado pelo Ministério do Planejamento. “Os órgãos apenas fazem lançamentos a partir de rubricas disponibilizadas pelo Siape, portanto não existe a possibilidade de um órgão fazer alteração na fórmula de cálculo da aposentadoria de um servidor, se não for disponibilizada uma rubrica específica para este fim”, ressalta ela.
A Emenda Constitucional 70/2012 garante aposentadoria integral com paridade aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.
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