Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Destaque à emenda da CFT é rejeitado na CMO
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Fonte: Anajustra
 O assessor parlamentar da ANAJUSTRA acompanhou a votação |
Após o período destinado à análise dos destaques que foram apresentados na reunião da Comissão de Orçamento (CMO), o destaque de número 189, apresentado pelo deputado João Dado, foi rejeitado. A informação é do assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que acompanhou a votação.
O destaque pretendia incluir a emenda nº 01/12, que regulamenta o exercício da autonomia orçamentária e financeira dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e Ministério Público, no parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Depois da rejeição do destaque, o relator do PL 6613/09, deputado João Dado, pediu a palavra e argumentou que a emenda foi aprovada por unanimidade na Comissão de Finanças (CFT), que tem condições técnicas para avaliar a viabilidade da proposta. Além disso, de acordo com o relator, a emenda pretende garantir a independência e harmonia entre os Poderes ao dar liberdade de escolha com os gastos com o pessoal.
“Peço aos membros dessa comissão para exercitar o poder que nós dispomos independente e autônomo de decidirmos que a LDO daqui para a frente vai contemplar a definição de limites, dentro dos quais os demais poderes, não só o executivo, possam exercitar a autonomia orçamentária e financeira. Essa é a nossa solicitação para que votem favoravelmente a essa emenda”, salientou Dado.
Ao justificar a rejeição do destaque, o relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares, garantiu que a ideia da emenda é louvável e que demandou um estudo aprofundado. “Trabalhei na concepção de uma nova emenda contemplando os reajustes para todas as categorias. Entendi que um poder sozinho não pode representar todos os demais, de acordo com o artigo 174 da Constituição”, explica o relator.
Valadares garantiu que se a emenda fosse aprovada na CMO, seria barrada pelo governo. Explicou ainda que com essa nova emenda conseguiu abrir uma janela para a negociação do reajuste até o dia 31 de agosto, período final para o encaminhamento da proposta orçamentária.
Leia também: Parecer final da LDO é aprovado com ressalva aos destaques
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