O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Marco Maia crê em acordo para votar a LDO nesta terça-feira
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Fonte: Anajustra
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a ideia é votar na terça-feira, 17, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013. “Eu diria que estamos muito perto de um acordo. Nós tivemos um desacordo com o Democratas, mas temos entendimento já com boa parte dos partidos de oposição e de boa parte da base aliada da presidenta Dilma, o que nos garante uma convicção de que vamos poder votar as duas MPs [do Plano Brasil Maior e a LDO”, disse Maia.
Contudo, o vice-líder do DEM Ronaldo Caiado (GO) afirma que ainda não há qualquer acordo firmado. O deputado descarta a responsabilidade da oposição pela não votação das matérias: “São 513 deputados federais e a oposição não tem mais do que 90 deputados. Então, é uma questão de matemática, pois esses 90 não impedem nenhuma votação, nem da LDO, muito menos das MPs. Nós não podemos ser responsabilizados.”
Caiado criticou, com veemência, a demora na liberação de emendas orçamentárias. De acordo com o vice-líder, “o governo vem tratando o orçamento da União como ferramenta eleitoreira, escolhendo os partidos e os parlamentares que terão emendas empenhadas e, dessa forma, a oposição fica sem os repasses.”
Impasse
As tentativas de analisar a LDO foram frustradas até agora pela oposição, especialmente o DEM, que cobra do governo federal o cumprimento do acordo de que seriam liberados, para cada parlamentar da oposição, R$ 1,5 milhão em emendas parlamentares e R$ 1 milhão em emendas da saúde, além dos restos a pagar. Até o final da semana, os deputados de oposição disseram que o dinheiro não havia sido registrado no Siafi, o sistema de acompanhamento dos gastos orçamentários.
O governo, por outro lado, diz que o ajuste será feito, mas que ainda depende de entraves burocráticos, especialmente no caso dos recursos da saúde, cujos empenhos dependem de parecer técnico prévio sobre os projetos das prefeituras. As emendas parlamentares são recursos que os deputados direcionam para projetos e ações em suas bases eleitorais.
Quórum
Os descontentes também incluem o PR, que não faz parte do bloco do Executivo, mas costuma apoiar as indicações governistas. O PDT, parte da base, também anunciou a pretensão de obstruir as votações da Comissão Mista de Orçamento.
Se o impasse for mantido, o desafio do governo será garantir a presença dos parlamentares para superar a obstrução dos oposicionistas e garantir as votações. Na Comissão de Orçamento, são necessários pelo menos 16 deputados e seis senadores. O Plenário requer o comparecimento de, no mínimo, 257 deputados e 42 senadores.
O mesmo esforço de presença deverá ser feito durante as sessões da Câmara para a votação das duas MPs do Plano Brasil Maior (563/12 e 564/12).
Pontos polêmicos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Alguns pontos do texto do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSDB-SE), ainda devem ser negociados com a oposição na próxima semana.
É o caso, por exemplo, do dispositivo que autoriza a execução integral de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano, mesmo na ausência de lei orçamentária sancionada até 31 de dezembro. Outro ponto polêmico é o que obriga a Lei Orçamentária a estabelecer o valor que será pago aos estados como compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS prevista pela Lei Kandir.
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