Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Comissões discutem projeto sobre previdência complementar dos servidores
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Fonte: Anajustra
As comissões de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação realizam hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que regulamenta a previdência complementar do serviço público. O projeto cria uma fundação para custear a aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo da União (inclusive das suas autarquias e fundações), do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto tramita em regime de urgência constitucional e aguarda parecer nessas duas comissões e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em razão desse regime de tramitação, a proposta tramita simultaneamente nas comissões.
A audiência foi proposta por sete deputados.
Foram convidados:
– o assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda Ricardo Pena Pinheiro;
– o secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, Jaime Mariz de Faria Júnior;
– o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, Juiz Guilherme Feliciano;
– o vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Floriano José Martins;
– a auditora fiscal de Controle Externo do TCU Lucieni Pereira;
– o vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros, Diógenes Hassan Ribeiro;
– o diretor de Relações Externas do Sindicato Nacional dos Funcionários do BC (Sinal), José Ricardo da Costa e Silva.
A audiência será realizada às 14h30. O local ainda não foi definido.
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