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Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
LDO: Governo veta prioridade a execução de emendas parlamentares
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Fonte: Anajustra
A presidente Dilma Rousseff vetou 32 dispositivos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, aprovada pelo Congresso em julho. A LDO servirá de base para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Grande parte dos vetos se refere a dispositivos que buscavam limitar o contingenciamento sobre áreas consideradas prioritárias e sobre emendas de despesa de deputados e senadores. Um artigo que obrigava o Executivo a priorizar a execução de emendas e de determinadas ações ministeriais foi vetado porque, segundo o governo, era muito amplo e resultaria em uma “atuação estatal desfocada”.
Os parlamentares também se preocuparam com os chamados restos a pagar, que são dotações de orçamentos antigos que passam de um ano para outro sem serem pagos. Os artigos que pretendiam limitar os restos a pagar foram vetados porque, segundo mensagem do Executivo, não é possível fazer uma regra geral nesse caso. Ou seja, os serviços e obras têm que ser analisados caso a caso.
Meta de deficit
O Executivo vetou dispositivo que estabelecia uma meta para o deficit nominal do setor público consolidado (União, estados e municípios), que seria de 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2012. O deficit nominal é o resultado negativo que o governo apresenta após serem consideradas todas as despesas e receitas, inclusive as despesas com juros da dívida pública.
A possibilidade de veto à meta nominal e à prioridade das emendas individuais já havia sido antecipada pelo governo ao relator do projeto da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), durante a tramitação do projeto na Comissão Mista de Orçamento.
A meta de 0,87% foi incluída no texto por pressão do DEM, no amplo acordo que foi fechado às vésperas da aprovação do projeto da LDO. O governo justificou o veto por uma eventual necessidade de aumentar os juros básicos da economia para controlar a inflação. Além disso, afirmou que já trabalha com uma meta fiscal, a de superávit primário, que na lei sancionada nesta segunda será de R$ 139,8 bilhões para o conjunto do setor público, sendo de R$ 96,97 bilhões a parte da União.
Para o líder do PSDB na Comissão de Orçamento, deputado Rogério Marinho (RN), o limite para o deficit nominal é importante em momentos de crise. “É uma preocupação que o Congresso tem para que nós não tenhamos dentro de um cenário de crise internacional a explosão do custeio no País. Porque o custeio cresce muitas vezes mais do que cresce o nosso PIB”, afirmou.
A presidente também vetou artigo da LDO que obrigava o governo a declarar todas as suas emissões de títulos, inclusive as destinadas ao BNDES, no Orçamento de 2012. O dispositivo foi gerado por uma emenda do PSDB. O Executivo afirma que as emissões são “estratégicas” e não podem ser antecipadas para o mercado.
Aposentados
O governo vetou, ainda, artigo que estabelecia ganhos reais para os aposentados no próximo ano. Segundo a mensagem presidencial, até o envio do projeto do Orçamento ao Congresso, em 31 de agosto, não será possível antecipar a política de reajuste que vai vigorar no ano que vem.
Fonte: Agência Câmara
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