ANAJUSTRA Federal lança campanha pela derrubada do Veto 45/2025
Página reúne abaixo-assinado e simulador do reajuste integral.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 215/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que torna menos rígido o processamento de agravo de instrumento – recurso contra decisões judiciais no curso do processo, dirigidas a instância superior para serem julgadas imediatamente.
A proposta permite a alteração da petição do recurso – documento por meio do qual a parte pede a revisão da decisão com que não concorde. Segundo o autor, o objetivo é impedir que o direito da parte seja prejudicado devido a defeitos formais no instrumento do recurso.
Nos termos do projeto, passam a valer as mesmas regras aplicáveis à petição que faz iniciar o próprio processo. Se não estiverem atendidas as formalidades legais, em vez de mandar arquivar o processo, o juiz dá 10 dias para que o autor regularize a petição inicial.
Formalidades processuais
Essa determinação está de acordo com o princípio de que o direito em si é mais importante que as formalidades e não pode ser por elas preterido. Com isso, na opinião do deputado, “evita-se que as formalidades processuais passem à frente do direito material”.
Outra modificação prevista se refere à autenticidade da documentação. Pelo projeto, as cópias de documentos que acompanharem a petição do agravo de instrumento para fins de prova serão consideradas autênticas, a não ser que a parte contra quem se formule o recurso contestar a sua veracidade.
A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Na Câmara, tramita um projeto de teor semelhante, o PL 6951/06, do ex-deputado Celso Russomanno.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 1522/03, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP). As propostas serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
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