Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Deputados querem votar PEC 270/08
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Fonte: Anajustra
Os deputados Marllos Sampaio (PMDB-PI), Alice Portugal (PCdoB-BA) e José Augusto Maia (PTB-PE) apresentaram ontem, 08, requerimentos para inclusão da PEC 270/08 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara.
A proposta garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade, alterando a Constituição Federal de 1988. A paridade garante reajustes equivalentes aos dos funcionários da ativa.
Apresentada pela deputada Andréa Zito em 2008, a PEC já recebeu, somente nesta legislatura, centenas de requerimentos com a mesma solicitação. A proposta foi aprovada por comissão especial em novembro de 2009, mas até hoje não foi incluída na pauta do Plenário, por falta de acordo entre os líderes partidários.
Em seus requerimentos, os deputados ressaltam que a aprovação da matéria resgatará dignidade dos servidores públicos civis já aposentados ou que venham a se aposentar por invalidez permanente.
Debate
No início de maio, uma audiência pública, promovida pelo deputado Amauri Teixeira, debateu a importância do tema. O deputado Roberto Policarpo (PT-DF), que participou da reunião, acredita que o impacto financeiro da proposição é pequeno diante da importância de assegurar a aposentadoria integral com paridade para os servidores públicos que se aposentarem por invalidez.
A deputada Rosinha (PTdoB-AL), que é servidora do TRT de Alagoas, disse que essa é uma questão de justiça. “O governo tem que sair da fala e vir para a realidade”, ressaltou.
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