Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Senado aprova a criação de varas do trabalho em Mato Grosso
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Fonte: Anajustra
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a criação de cinco Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, em Mato Grosso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/11 também criou cinco cargos de juiz do trabalho, 30 cargos efetivos de analista judiciário, outros 32 de técnico judiciário, cinco cargos em comissão e 41 funções comissionadas nessa região – totalizando 113 postos.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que destacou que o “mérito da proposição é inegável”.
De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto traz na justificativa a necessidade de aumento no número de Varas do Trabalho em razão da grande extensão territorial de Mato Grosso, do crescimento econômico da região e do crescente aumento da demanda processual. O projeto também apontou a necessidade de levar a justiça às áreas onde ocorre trabalho análogo à condição de escravo.
– O processo de interiorização da Justiça do Trabalho ganha ainda mais relevância na medida em que facilita o combate à exploração de trabalhadores submetidos a condições degradantes, análogas à de escravo – destacou o senador no relatório.
Pelo projeto, as cinco Varas do Trabalho serão distribuídas às cidades de Campo Novo do Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande. Os recursos financeiros decorrentes da execução dessa medida correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao TRT de Mato Grosso.
Fonte: Agência Senado
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