Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Pedido de audiência para discutir o PL 6613/09 é retirado de pauta
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Fonte: Anajustra
O pedido de realização de uma audiência pública para discussão dos projetos de lei 6613/09 e 6697/09, do deputado Reginaldo Lopes, foi retirado da pauta de hoje, 27, da Comissão de Finança e Tributação (CFT) da Câmara.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, que acompanha a sessão, informa que o requerimento nº 21/11 da pauta foi retirado em razão da ausência do deputado Lopes. “Acredito que a pressão dos servidores, sindicatos e associações contra a realização desta audiência contribuíram para que o item não fosse votado”, revela Bucar.
Requerimento
Na pauta da CFT o requerimento “solicita que seja realizada uma Audiência Pública com o intuito de discutir os projetos de Lei nº 6613 de 2009 e nº 6697 de 2009 que alteram os Planos de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União e suas emendas, em especial as emendas que propõem as formas de remuneração pelo sistema de subsídio e de GDI”.
Segundo o deputado, “a redação original das proposições desatende visivelmente os pilares nelas constantes, quais sejam, equiparação salarial com as carreiras análogas dos demais Poderes e combate à alta rotatividade que assola os respectivos quadros efetivos, além de gerarem expressivo impacto orçamentário. Nessa esteira, apresentei emendas modificativas a esses projetos, propondo a necessária e salutar discussão sobre modelos remuneratórios diversos, a fim de identificar qual sistemática melhor contempla as expectativas dos servidores e satisfaz as diretrizes orientadoras da moderna Administração Pública, fundamentalmente a racionalização e a eficiência do gasto público”.
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