Abrir no whatsapp

PEC autoriza Congresso a sustar atos do Poder Judiciário

–
Logo Ana justra Fonte: Anajustra
25/02/2011

A Câmara analisa proposta que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 3/11. Hoje, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. A PEC amplia essa possibilidade também para os atos do Poder Judiciário.

O autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes”. “Como, na prática, o Legislativo poderá cumprir de forma plena esse mandamento constitucional em relação ao Poder Judiciário? No nosso entendimento, há uma lacuna, que esta emenda visa preencher”, argumenta.

Fonteles afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. Algumas vezes, segundo ele, acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores.

Um exemplo, de acordo com o deputado, é o caso das liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia. Para o Supremo Tribunal Federal, a vaga deve ser ocupada pelo primeiro suplente do mesmo partido do titular. Para a Mesa da Câmara, no entanto, a vaga deve ser preenchida pelo suplente da coligação partidária.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.

 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumhow to cheat on husband reasons why wives cheat on their husbands catching a cheaterhow to cheat on my husband read cheaterswhy did my husband cheat why my husband cheated on me cheated on my husbandwhy did my husband cheat why my husband cheated on me cheated on my husband

Acessos: 70

Notícias relacionadas

Faça uma busca Você pode procurar por um termo específico, categoria ou palavra-chave

Tem benefícios que você tem e talvez ainda não saiba. 👀💙

Na @drogasiloficial e @raiaoficial associados da ANAJUSTRA Federal têm 100% de desconto em:
* bioimpedância
* aferição de pressão arterial
* aferição de glicemia
* teste de oximetria
* colocação de sensor FreeStyle Libre
* aferição de temperatura corporal

E mais 50% de desconto em:
* aplicação de medicamentos injetáveis
* colocação de brincos
* aplicação de medicamentos 4Bio
* curativos

💊 E, na hora de comprar medicamentos, a economia também é grande: descontos de até 60%.

Aproveite mais esse benefício da ANAJUSTRA Federal!
#anajustrafederal #clubedebeneficios #drogasil

9 2
Open post by anajustra with ID 18613128757065096
Tem benefícios que você tem e talvez ainda não saiba. 👀💙 Na @drogasiloficial e @raiaoficial associados da ANAJUSTRA Federal têm 100% de desconto em: * bioimpedância * aferição de pressão arterial * aferição de glicemia * teste de oximetria * colocação de sensor FreeStyle Libre * aferição de temperatura corporal E mais 50% de desconto em: * aplicação de medicamentos injetáveis * colocação de brincos * aplicação de medicamentos 4Bio * curativos 💊 E, na hora de comprar medicamentos, a economia também é grande: descontos de até 60%. Aproveite mais esse benefício da ANAJUSTRA Federal! #anajustrafederal #clubedebeneficios #drogasil
9 2

Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

#ANAJUSTRAFederal #FunprespJud #ReformaDaPrevidência #PrevidênciaComplementar

42 3
Open post by anajustra with ID 18424712968194069
Como proteger sua renda e a pensão da sua família? As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças. Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos. Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva. Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem. Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação. #ANAJUSTRAFederal #FunprespJud #ReformaDaPrevidência #PrevidênciaComplementar
42 3

Quem olha a cena vê uma rotina comum. Quem é associado da ANAJUSTRA Federal vê benefícios por todos os lados. 👀💙

Moda, carro, pet, flores, presentes e muito mais: são centenas de convênios que podem fazer parte do seu dia a dia e ajudar você a economizar.

Acesse o Clube de Vantagems e descubra quantas marcas parceiras cabem na sua rotina.

@honda @hpointhonda
@gocasebr
@giulianafloresoficial
@lacostebrasil
@volarepaper
@petz

#anajustrafederal #clubedebenefícios #vantagens

12 0
Open post by anajustra with ID 17990330720841084
Quem olha a cena vê uma rotina comum. Quem é associado da ANAJUSTRA Federal vê benefícios por todos os lados. 👀💙 Moda, carro, pet, flores, presentes e muito mais: são centenas de convênios que podem fazer parte do seu dia a dia e ajudar você a economizar. Acesse o Clube de Vantagems e descubra quantas marcas parceiras cabem na sua rotina. @honda @hpointhonda @gocasebr @giulianafloresoficial @lacostebrasil @volarepaper @petz #anajustrafederal #clubedebenefícios #vantagens
12 0

Quem vive, nasceu ou já esteve na cidade morena sabe: Campo Grande é tudo de bom!

Em Mato Grosso do Sul, a ANAJUSTRA Federal tem orgulho de representar os servidores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal.

@trt_ms
@tre_ms
@jfms_oficial

E eles podem aproveitar mais de 60 convênios, com descontos reais! E tem mais vantagens: planos da SulAmérica Saúde, crédito consignado, seguros auto, residencial, vida, bike, celular e funeral até 30% OFF. Não só eles, como seus dependentes!

Aproveite!

Acesse nosso site e descubra todos os benefícios de ser associado!

6 0
Open post by anajustra with ID 18181117624420288
Quem vive, nasceu ou já esteve na cidade morena sabe: Campo Grande é tudo de bom! Em Mato Grosso do Sul, a ANAJUSTRA Federal tem orgulho de representar os servidores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal. 
@trt_ms
@tre_ms
@jfms_oficial E eles podem aproveitar mais de 60 convênios, com descontos reais! E tem mais vantagens: planos da SulAmérica Saúde, crédito consignado, seguros auto, residencial, vida, bike, celular e funeral até 30% OFF. Não só eles, como seus dependentes! Aproveite! Acesse nosso site e descubra todos os benefícios de ser associado!
6 0