O voto é um direito e um dever cívico
Leia a coluna do assessor parlamentar, Roberto Bucar.
Ontem, 09, o Plenário do Senado Federal aprovou, com 58 votos favoráveis e dois contrários, a indicação presidencial da advogada Delaíde Alves Miranda Arantes para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria. Ela havia sido sabatinada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 15 de dezembro do ano passado.
Os senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiaram a aprovação da indicação de Delaíde Arantes e elogiaram a trajetória profissional da advogada.
Nascida em Pontalina (GO), Delaíde Arantes viveu a infância no interior goiano com o pai assalariado agrícola e a mãe dona de casa. Mudou-se para Goiânia em 1971, onde cursou o ensino médio e teve que trabalhar como doméstica para se sustentar. Também em Goiânia formou-se em Direito e passou a se dedicar à Justiça Trabalhista. Tem pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e em Docência Universitária.
Dentre suas obras publicadas destacam-se Trabalho Doméstico – Direitos e Deveres e Execução Trabalhista Célere e Eficiente – Um Sonho Possível. Delaíde também já atuou como conselheira do Conselho Estadual da Mulher do Estado de Goiás, foi vice-presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica e presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, entre outros cargos.
Fonte: Agência Câmara
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A sentença julgou procedentes os pedidos da entidade e determinou que a União passe a considerar o abono de permanência no cálculo das duas verbas.
Além disso, a União foi condenada a pagar as diferenças referentes aos valores que deixaram de ser considerados nos cálculos, respeitada a prescrição quinquenal. Na decisão, o juiz estabeleceu como marco 16 de outubro de 2019.
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