Câmara analisa fim de contribuição de servidores aposentados
Contribuição deverá chegar ao fim quando o beneficiário atingir 75 anos.
Proposta dá ao TST tratamento idêntico ao STJ na Constituição
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Fonte: Anajustra
O mesmo tratamento dado pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá ser aplicado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa recomendação é feita em proposta de emenda à Constituição (PEC 32/10) do senador Valter Pereira (PMDB-MS), aprovada, nesta quarta-feira (15), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou voto pela aprovação da matéria.
A PEC 32/10 estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST. Valter Pereira também procurou deixar expressa na Constituição a competência do TST para impor aos órgãos judiciários a ele subordinados a autoridade de suas decisões.
Na justificação da proposta, Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação. Esse argumento foi acatado pelo relator, para quem a PEC 32/10 vai conceder ao TST a posição adequada dentro da estrutura do Poder Judiciário nacional.
“Efetivamente, o órgão máximo da Justiça do Trabalho precisa contar com os instrumentos necessários para dar cabo às suas missões institucionais, especialmente no tocante à preservação do ordenamento jurídico e à preservação da jurisprudência em sua área de atuação jurisdicional”, considerou Demóstenes.
A matéria segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
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