
Congresso Nacional: entre a estagnação e a polarização
Reformas essenciais aguardam complementações das etapas seguintes.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o fim do prazo máximo de 120 dias para a apresentação de mandado de segurança. Esse recurso é utilizado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidades ou abusos por parte de autoridade pública.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5947/09, do deputado Paes landim (PTB-PI). A proposta modifica a Lei 12.016/09, que deu nova disciplina ao mandado de segurança, e segue agora para análise do Senado.
De acordo com o relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), não pode ser mantida regra infraconstitucional que limite um direito fundamental inscrito na Constituição. Na sua avaliação, como as garantias constitucionais são o principal meio de proteção do indivíduo contra abusos do Poder Público ou contra deliberações majoritárias que violem liberdades individuais, “é forçoso reconhecer que não merece prosperar qualquer restrição infraconstitucional ao exercício de uma garantia constitucional”.
Limitação descabida
O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) afirmou que, desde 1994, defendia essa posição. “Não há sentido que uma lei ordinária venha debilitar um direito constitucional”, disse. Segundo ele, se não existe prazo para apresentar habeas corpus, não há porque ser mantida a limitação no caso do mandado de segurança.
Flávio Dino ressalta que o prazo para a interposição de mandado de segurança é instituto antiquado, fixado em 1894. “Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, ganha mais força a ideia de que a prática constitucional deve se voltar à garantia de direitos aos cidadãos”, afirma.
Fonte: Agência Câmara
how to cheat on husband I cheated on my girlfriend catching a cheaterwill my girlfriend cheat my girlfriend cheated on me with a girl cheat on my girlfriendmy boyfriend thinks i cheated click i cheated on my boyfriend with a black guy
Acessos: 0
Cada história é única — e cada mãe também. ❤️
Neste Dia das Mães, convidamos vocês a responder: O que é ser mãe pra você?
O resultado foi um mural emocionante, cheio de afeto e significados. 💌
➡️ Deslize para ver algumas das mensagens que recebemos e se inspirar!
Comente “Mães” para receber o link do hotsite e ler todas as homenagens. O link também está na bio. ✨
🔒Estar seguro. Deixar seguro. Hoje e amanhã.
A contratação de um seguro de vida vai além da proteção financeira em caso de falecimento.
Ele também oferece coberturas em vida, como diagnóstico de doenças graves, invalidez, internações e afastamentos, permitindo que você enfrente momentos delicados com amparo e dignidade.
Com o Seguro de Vida ON, da Porto Seguro, você pode escolher ter até um ano de serviço de telemedicina do Einstein Conecta que oferece orientação médica a distância e ilimitada, feita pela equipe do Hospital Israelita Albert Einstein. Com o apoio de profissionais qualificados, você tem atendimento por videochamada 24h, 7 dias por semana e pode cuidar da saúde sem precisar sair de casa.
Não é ótimo? Contrate com a gente e ganhe desconto!
#telemedicina #alberteinstein #hospital #seguro
“Nenhuma mãe é igual, e todas elas são incríveis”. 🩷💐
No nosso mural on-line de Dia das Mães, os servidores compartilharam o que é ser mãe com palavras cheias de verdade, afeto e identidade.
Assista ao vídeo e veja algumas dessas mensagens.
Depois, participe também: acesse o mural, deixe sua homenagem ou mensagem e celebre essa data com a gente!
🌷 Neste Dia das Mães, desejamos que você se sinta vista, valorizada e cercada de amor.
#diadasmães #omelhordoservidor #sermãeé #anajustrafederal
Para a mãe que transforma ingredientes em amor. 🍳
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, ela tempera a vida com economia.
Economize com os nossos convênios.
Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Para a mãe que tem amor de sobra para os filhos de quatro patas. 🐾
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, ela cuida dos pets com carinho e economia.
Economize com os nossos convênios:
Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Para a mãe que gosta de leitura, escrita e itens para organizar sua rotina de estudos. 📚
Economize com os nossos convênios.
Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju