Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Orçamento: parecer sobre receitas deve ser fechado nesta terça
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Fonte: Anajustra
O deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), relator de receita da proposta orçamentária para 2011, deverá fechar seu parecer até esta terça-feira (19). O prazo de emendas para o texto acabou na sexta-feira (15). Foram apresentadas 12 emendas: sete de acréscimo à arrecadação, no valor de R$ 3,1 bilhões, e cinco de renúncia, somando R$ 429,5 milhões.
A intenção original dos parlamentares era votar o parecer na quarta-feira na Comissão Mista de Orçamento , mas isso ainda depende de negociação do texto com o governo e da existência de quórum para abertura dos trabalhos e votação. Além disso, os partidos podem pedir prazo para analisar o parecer.
O relatório da receita tem a finalidade de estimar a arrecadação federal para o ano seguinte. A receita primária para 2011, que financiará as despesas obrigatórias e discricionárias, foi estimada no projeto orçamentário em R$ 967,6 bilhões.
Desse total, R$ 632 bilhões são oriundos de tributos arrecadados pela Receita Federal, inclusive R$ 233,8 bilhões das contribuições previdenciárias e R$ 101,8 bilhões provenientes das chamadas “receitas não administradas” (10,5% do total), que incluem saldos de concessões, dividendos e royalties, entre outros.
Atualização
Esses números foram calculados usando indicadores econômicos que afetam a arrecadação apurados até julho. O trabalho do Congresso é atualizar esses valores levando em conta dados mais atualizados de inflação, taxa de juros, câmbio, previsão de crescimento do Produto Interno Bruto para este ano e mudanças na legislação tributária, em tramitação no Congresso, com impacto em 2011.
O relatório do deputado Bruno Araújo deverá conter um demonstrativo das receitas reestimadas, por tributo, e o montante de eventuais recursos adicionais decorrentes do novo cálculo. Eventuais acréscimos de receita serão usados pelo relator-geral do Orçamento, senador Gim Argello (PTB-DF), para atendimento das despesas.
Fonte: Agência Câmara
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